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    Periódico

    Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 1, n. 2 (jul./set. 2003)

    Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) | set. 2003
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    PDF (1Mb)

    RVBI
    in00001174671
    000655502
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    Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 1, n. 2 (jul./set. 2003)

    Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) | set. 2003
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    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/166206
    Periodicity
    Trimestral
    Contents
    O princípio da publicidade no Direito Administrativo / Antônio Carlos Cintra do Amaral
    Apontamentos sobre o regime jurídico – Constitucional do Ministério Público e da Advocacia Pública (uma análise comparativa) / Carlos Augusto Alcântara Machado
    O parlamento e a sociedade como destina­tários do trabalho dos Tribunais de Contas / Diogo de Figueiredo Moreira Neto
    O direito fundamental à moradia na constituição: algumas anotações a respeito de seu contexto, conteúdo e possível eficácia / Ingo Wolfgang Sarlet
    O Estatuto da Cidade e os Loteamentos Clandestinos / Lúcia Valle Figueiredo
    Modernização da Administração Pública e Auditorias de Programas / Luciano de Araújo Ferraz
    A Reforma da Previdência e as Peculiaridades do Regime Previdenciário dos Agentes Públicos / Paulo Modesto
    La Responsabilidad Objetiva a la Luz de sus Actuales Proyecciones Intradogmática / Raúl Cervini
    A Competência por Prerrogativa de Função / Rômulo de Andrade Moreira
    A Responsabilidade Patrimonial do Estado na Atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / José Sérgio Monte Alegre
    Direito Adquirido ao Regime de Aposen­tadoria (o Princípio da Segurança das Relações Jurídicas, o Direito Adquirido e a Expectativa de Direito) / Valmir Pontes Filho
    Citation
    REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO: RBDP. Belo Horizonte: Fórum, ano 1, n. 2, jul./set. 2003. 269 p.
    Subject
    Direito público, periódico ; Direito constitucional, periódico
    RVBI
    in00001174671
    000655502
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