Artigo de periódico
A EC 19: teto geral: o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade de vencimentos
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/112961In
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BURLE FILHO, José Emmanuel. A EC 19: teto geral: o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 10, p. 89-95, 2000.See also
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Empregado público aposentado: continuidade no emprego público: um enfoque sob o prisma da jurisprudência do STF
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[por] Servidores públicos que se dedicam a atividades de risco gozam de regime previdenciário especial. O cálculo pela média das contribuições não é compatível com esse regime, por negar efetividade ao art. 40, § 4º, da CF e à LC 51/1985, recepcionada pelo texto constitucional, portanto, compatível com o § 3º do art. 40 ...
