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    Artigo de periódico

    Subsídios e direitos adquiridos

    Caixeta, Sebastião Vieira | 2009
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    Artigo de periódico

    Subsídios e direitos adquiridos

    Caixeta, Sebastião Vieira | 2009
    PDF (423Kb)

    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/75789
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 15/18, n. 15/18 (2006-2009). Edição especial
    Citation
    CAIXETA, Sebastião Vieira. Subsídios e direitos adquiridos. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 15/18, n. 15/18, p. 33-45, 2006/2009.
    Subject
    Magistrado, vencimentos, decisão judicial, Brasil ; Gratificação, incorporação, Brasil ; Subsídios, Brasil ; Irredutibilidade, Brasil ; Direito adquirido, aspectos constitucionais, Brasil ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência ; Servidor público, vencimentos, Brasil
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