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    Artigo de periódico

    A aplicabilidade da multa do artigo 523, § 1º, do NCPC (artigo 475-J do CPC/1973) ao processo do trabalho

    Santos, Enoque Ribeiro dos et al. | jun. 2017
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    PDF (190Kb)

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    Artigo de periódico

    A aplicabilidade da multa do artigo 523, § 1º, do NCPC (artigo 475-J do CPC/1973) ao processo do trabalho

    Santos, Enoque Ribeiro dos et al. | jun. 2017
    PDF (190Kb)

    [por] Apresenta discussão sobre a possível aplicação do § 1º do art. 523 do novo CPC ao Processo do Trabalho, defendendo sua aplicação, pois entende que existe lacuna na norma celetista, enquanto que o referido dispositivo coaduna-se mais com os princípios trabalhistas.
     
    [eng] The article presents the discussion about a possible application of the § 1º art. 523 of the New Civil Procedure Code to the Labour Proceeding, defending its application, for it understands that there is a gap in the CLT (Consolidated Labor Laws) norm, while the referred device is more in line with the labour principles.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/108749
    Autoria
    Santos, Enoque Ribeiro dos
    Pinto, Melina Silva
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 50 (jan./jun. 2017)
    Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações: vol. 13, n. 207 (set. 2017)
    Faz referência a
    Brasil. Código de processo civil (1973), art. 475-J
    Brasil. Código de processo civil (2015), art. 523
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 769; art. 879; art. 880; art. 889
    Fonte
    SANTOS, Enoque Ribeiro dos; PINTO, Melina Silva. A aplicabilidade da multa do artigo 523, § 1º, do NCPC (artigo 475-J do CPC/1973) ao processo do trabalho = The applicability of the fine of the article 523, § 1º, from the new Civil procedure code (article 475-J from the Civil procedure code/1973) to the labour proceeding. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 50, p. 127-135, jan./jun. 2017.

    SANTOS, Enoque Ribeiro dos; PINTO, Melina Silva. A aplicabilidade da multa do artigo 523, § 1º, do NCPC (artigo 475-J do CPC/73) ao processo do trabalho. Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, n. 207, p. 45-50, set. 2017.
    Assunto
    Execução trabalhista, Brasil ; Multa, Brasil ; Processo civil, Brasil ; Lacuna do direito, Brasil ; Analogia (direito), Brasil ; Jurisprudência trabalhista, Brasil ; Brasil. Código de processo civil (2015)
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