Artigo de periódico
Aplicação subsidiária e supletiva do novo Código de processo civil ao processo do trabalho
[por] Reflete sobre a aplicação subsidiária e supletiva do novo Código de Processo Civil (CPC) ao Processo do Trabalho, tema que se insere no Verbete n. 1 dos Enunciados aprovados pelos magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Inicia-se o estudo com a distinção entre aplicação subsidiária e aplicação supletiva, para uma melhor compreensão dos termos utilizados na legislação analisada. Destaca-se a compatibilidade entre os artigos 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 15 do CPC, não tendo havido revogação expressa ou tácita da norma celetista, bem como a necessidade de que a aplicação do direito processual comum ao processo trabalhista observe os princípios da instrumentalidade processual, da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo. [eng] This article reflects on the subsidiary and supplementary application of the new Civil Procedure Code (CPC) to the Labor Procedure, theme that is included in Entry 1 of the Statements adopted by the judges of the Regional Labor Court of the 10th Region. Begins the study of the distinction between subsidiary application and supplementary application, for a better understanding of the terms used in the analyzed laws. There is the compatibility between Article 769 of the Consolidation of Labor Laws and 15 of the CPC, where there is no express or implied revocation of the CLT law, and the need for the application of common procedural law in the labor process note the principles of procedural instrumentality, the effectiveness of judicial assistance and reasonable duration of the process.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/99300Table of contents
Aplicação subsidiária e aplicação supletiva -- A compatibilidade entre os artigos 769 da CLT e 15 do CPC -- Reflexos processuais do princípio da vedação do retrocesso socialIn
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FERNANDES, Suzidarly Ribeiro Teixeira. Aplicação subsidiária e supletiva do novo Código de processo civil ao processo do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 20, n. 1, p. 134-139, ago. 2016.Related items
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