Artigo de periódico
A aplicabilidade da multa do art. 523 do novo Código de processo civil: Lei 13.105/2015 no processo do trabalho
[por] As inovações trazidas pela Lei 11.232/2005 alteraram substancialmente as regras do Código de Processo Civil, extinguindo o processo de execução quanto aos títulos judiciais (visto que a execução de títulos extrajudiciais continuam a existir como processo autônomo) e criando mais uma forma de dar efetividade e celeridade às decisões judiciais condenatórias, que estipularem o pagamento de quantia, qual seja, a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, no caso de não cumprimento voluntário do dispositivo condenatório no prazo de 15 dias. O estudo englobou a pesquisa legislativa, no processo do trabalho [eng] Analyzes the disregard of the Institute of legal personality and its procedural regulation by Law 13.105/2015 new Code of Civil Procedure, where none exists explicitly in the legal system and its practical application in the labor courts, mainly through the use of Bacen-Jud tool called, arising from the agreement signed between the judiciary and the Central Bank of Brazil, which provides that the possibility of holding seizure of financial assets, online form, concluding that the new procedural rules will bring greater legal certainty the procedural relationships, ensuring contradictory, legal defense and due process to that cool touted as the real debtor, in exchange for the loss of efficiency in judicial decisions, allowing the bad intentioned debtor dissipating its assets when taking science constriction of their claim goods.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/111011Table of contents
Dos fatores que originaram a multa prevista no artigo 523 do novo Código de processo civil -- Da natureza jurídica da multa do artigo 523 do novo Código de processo civil -- Da (in)aplicação da multa do artigo 523 do novo Código de processo civil no processo do trabalho. Da adaptação da multa do artigo 523 do novo Código de processo civil no processo do trabalhoIn
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BENATTO, Pedro Henrique Abreu; SALLES, Juliana Marques. A aplicabilidade da multa do art. 523 do novo Código de processo civil: Lei 13.105/2015 no processo do trabalho = The disregard of legal entity in the new Civil Procedure Code: Law 13.105/2015 and its practical application through the online pledge, in the labor process. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 178, p. 19-42, jun. 2017Related items
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