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    Artigo de periódico

    O direito de imagem e o novo Código civil

    Franco Filho, Georgenor de Sousa | abr. 2014
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    PDF (192Kb)

    RVBI
    001002815
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    Artigo de periódico

    O direito de imagem e o novo Código civil

    Franco Filho, Georgenor de Sousa | abr. 2014
    PDF (192Kb)

    [por] Cuida de questões relativas ao direito de imagem e a proteção dada pelo Código Civil de 2002, abordando aspectos relativos ao seu uso pelo empregador, e a necessidade de celebração de contrato de imagem.
     
    [eng] This paper takes care of issues relating to image rights and the protection given by the Civil Code of 2002, addressing issues related to its use by the employer, and the need to conclude the contract image.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/96895
    Description
    Estudo comparado sobre o tratamento dado ao direito à imagem no direito de Andorra, Angola, Espanha, Portugal, República Centro-Africana, Tailândia, Timor Leste e Togo
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 40, n. 156 (mar./abr. 2014)
    Refers to
    Incisos V e X do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988
    Art. 20 do Código civil, aprovado pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002
    Citation
    FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa. O direito de imagem e o novo Código civil. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 40, n. 156, p. 13-25, mar./abr. 2014.
    Subject
    Direito à própria imagem, Brasil ; Direitos da personalidade, Brasil ; Indenização, Brasil ; Jogador de futebol, Brasil ; Jurisprudência, Brasil ; Direito à própria imagem, direito comparado
    RVBI
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