Artigo de periódico
A privacidade do empregado frente à obrigação de proteção da sua saúde na relação de emprego: uma abordagem sobre a inclusão da CID nos atestados médicos
Artigo de periódico
A privacidade do empregado frente à obrigação de proteção da sua saúde na relação de emprego: uma abordagem sobre a inclusão da CID nos atestados médicos
[por] Analisa a possibilidade de haver mais transparência no fornecimento de informações entre os atores da relação trabalhista, especificamente no que tange à inserção de CID – Código Internacional de Doenças – nos atestados médicos fornecidos aos empregadores, incluindo os Atestados de Saúde Ocupacional. Para tanto, avalia-se a construção do princípio da proteção a partir da sistematização das normas e conceitos da legislação trabalhista. Em seguida, aborda-se o direito fundamental à privacidade, salientando-se a eventual flexibilização ante a dificuldade de manutenção da proteção integral da intimidade em razão do cotidiano social em que se vive atualmente, do volume de relações jurídicas e sociais à que se submetem os seres humanos, acabando por flexibilizar a proteção à intimidade, especialmente quando o exercício de tal direito possa trazer consequências para a coletividade ou para a outra parte da relação contratual. Elencam-se as principias normas, inclusive internacionais, direcionadas à saúde e segurança do trabalhador, decorrentes do direito a um meio ambiente do trabalho seguro. São descritas, também, as normas relacionadas ao atestado médico, nos âmbitos do Conselho Federal de Medicina, do Direito Médico e do Direito do Trabalho, com as principais posições do Tribunal Superior do Trabalho sobre o assunto. Após, conclusivamente, são destacadas as exigências da Previdência Social quanto aos atestados médicos e a inclusão de diagnósticos codificados para, a seguir, ponderar sobre a possibilidade ou não – e em que termos – do empregador exigir a inclusão de diagnósticos codificados como uma medida de proteção ao trabalhador. [eng] The present paper aims to analyze the possibility of more transparency in the information supplied to the members of a labor relationship, namely with regards to the inclusion of IDC – International Disease Code – in the doctors’ certificates given to the employers, including Occupational Health Certificates. For such, it is measured the construction of the protection principle stemming from the systematization of labor law concepts and norms. Next, the concept and the legal nature of the labor contract is presented, followed by the fundamental right to intimacy and private life protection. The present paper has highlighted the difficulty in maintaining a thorough intimacy protection due to the individuals’ social daily life and the volume of legal and social relationships to which human beings are subjected, thus relaxing intimacy protection, especially when such rights can have consequences to the whole or to the other party in the contract relationship. After that, the main norms are listed, including international ones, related to workers’ health and security derived from their right to have a secure work environment. The norms regarding medical certificates have also been described as found in the Medical Federal Council, Medical Law, and Labor Law, with the main positions taken by the Labor Supreme Court on the issue. As a conclusion the Social Security requirements have been highlighted regarding medical certificates and the inclusion of coded diagnosis so that one can consider the possibility or not, and in which terms, the employer can require such coded diagnosis to be included as a protection measure to the worker.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/180240Notas de conteúdo
A proteção do empregado e o direito ao meio ambiente do trabalho seguro e saudável -- Principais normas de proteção à saúde do trabalhador -- Proteção da intimidade e da vida privada -- A declaração do Código Internacional de Doenças (CID) no atestado médico -- A Previdência social e o CID -- A densificação da proteção da saúde e sua relação com a privacidadeFonte
MARQUES, Vinícius Lima; STÜRMER, Gilberto. A privacidade do empregado frente à obrigação de proteção da sua saúde na relação de emprego: uma abordagem sobre a inclusão da CID nos atestados médicos = The employee privacy compared to obligation of health protection in the employment relationship: an approach on the inclusion of ICD in medical certificates. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 212, p. 165-199, jul./ago. 2020.Veja também
-
Os novos desafios e inseguranças labor-ambiental impostos pela Lei n. 13.467/2017 no atual estado socioambiental de direito: por perspectivas preventistas / precaucionistas e transdisciplinares ao direito fundamental à saúde e segurança da trabalhadora grávida e lactante brasileira em ambientes insalubres
Santos, Janaína Guimarães; Santos, Maria Aparecida Guimarães | maio 2019[por] A sociedade demanda por regulamentação de segurança em razão das novas tecnologias, seja no plano dos meios ambientes natural, social, artificial ou laboral. A chamada "reforma" trabalhista mitigou direitos antes considerados irrenunciáveis. Nessa nova realidade de transformação das relações sociais e trabalhistas, ... -
Dispensa indireta decorrente da inobservância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelo empregador: um novo desafio para o poder judiciário trabalhista
Pinheiro, Franciara Moreira | jun. 2021[por] O tratamento de dados pessoais de empregados, pelo empregador, na relação de emprego é amplo e, em regra, perpetua-se no tempo, podendo durar muitos anos. A proteção legal conferida aos dados pessoais dos empregados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é mais um limitador do poder empregatício, impondo ao ... -
Evolução do direito material do trabalho
Oliveira, Paulo Eduardo Vieira de | jun. 2022[por] Analisa a evolução do direito material do trabalho ao longo da história. O direito do trabalho surgiu como um direito regulador de uma relação essencialmente conflituosa e estruturalmente assimétrica, como um direito de tutela dos trabalhadores subordinados. Atualmente o Brasil conta com imenso número de pessoas ... -
Proteção de dados e uso da tecnologia no monitoramento do trabalhador: da experiência portuguesa às projeções no Brasil
Oliveira Neto, Célio Pereira | jul. 2023[por] Baseando-se na comprovação de que o direito português se encontra mais estruturado diante de uma cultura da proteção de dados pessoais, inclusive no campo das relações laborais, parte-se dessa vivência, mediante análise, por meio da pesquisa bibliográfica da doutrina, legislação e jurisprudência lusitana, diretivas ... -
Presunção de culpa do empregador na doença do trabalho: modalidade intermediária de responsabilidade trabalhista
Braghini, Marcelo | mar. 2020[por] Não obstante o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário tenham raiz constitucional comum dentro do espectro do Constitucionalismo Social, ainda há muito espaço para o avanço da proteção social efetiva intencionada pelo Regime Constitucional do Emprego Socialmente Protegido alcançável pela interlocução dos ... -
Do princípio da proteção e a vulnerabilidade do trabalhador hipossuficiente na relação contratual trabalhista
Borba, Helaine Gleicy de Azevedo | out. 2024[por] Demonstra como o princípio de proteção ao trabalhador hipossuficiente compõe uma cadeia de mitigação para as desigualdades existentes entre trabalhador e empregador nas relações laborais. Assim, questiona-se qual a relação existente entre a vulnerabilidade do trabalhador e o princípio da proteção. Para a realização ... -
A Convenção n. 182 da OIT, o combate às piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua erradicação: breve estudo
Miranda, Letícia Aguiar Mendes; Teixeira, Marcelo Tolomei | dez. 2013[por] Analisa o combate ao trabalho infantil no direito brasileiro sob o enfoque da Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata das piores formas de trabalho infantil e da ação imediata para sua erradicação. A metodologia aqui utilizada envolve breves ponderações acerca das normas que tutelam ... -
Direito à saúde e o debate sobre os riscos psicossociais no ambiente de trabalho
Kemmelmeier, Carolina Spack | fev. 2018[por] Analisa o direito à saúde nas relações de trabalho, mais especificamente o debate sobre a saúde mental e a adoção da categoria dos riscos psicossociais como referência central na OIT e no direito comparado. Por meio desse enfoque, são examinados a concepção biopsicossocial de saúde, a relação entre intervenção do ... -
Da concretização da proteção convencional ao trabalhador marítimo da indústria do petróleo no Brasil: uma análise das convenções de saúde, conduta e segurança aquaviárias da Organização Internacional do Trabalho ante a normalização infralegal brasileira
Mendes Júnior, Carlos Humberto Rios | mar. 2023[por] As peculiaridades da prestação laboral embarcada atinentes aos trabalhadores da indústria do petróleo tornam imprescindível a existência de normas específicas aptas a garantir a sua segurança e saúde. A Organização Internacional do Trabalho demonstra particular preocupação na produção de convenções nesse escopo. ... -
Trabalhador marítimo e indústria do petróleo: uma análise das convenções de saúde, conduta e segurança aquaviárias da Organização Internacional do Trabalho ante a normatização infralegal brasileira
Mendes Júnior, Carlos Humberto Rios | jun. 2023[por] As peculiaridades da prestação laboral embarcada atinentes aos trabalhadores da indústria do petróleo tornam imprescindível a existência de normas específicas aptas a garantir a sua segurança e saúde. A Organização Internacional do Trabalho demonstra particular preocupação na produção de convenções nesse escopo. ...