Despacho
Despacho de 31 de maio de 1999
Colecciones
Despacho
Despacho de 31 de maio de 1999
Determina a aplicação, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, do inteiro teor da Lei n. 9783, de 28 de janeiro de 1999, que versa sobre a contribuição do custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas da União, além dos ministros.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/96276Artículos relacionados
Hace referencia a
Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 31 de maio de 1999. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 24, p. 6, 18 jun. 1999.Palabras clave
Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Brasil. Lei n. 12.470, de 31 de agosto de 2011
Altera os arts. 21 e 24 da Lei n. 8212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito ... -
Brasil. Lei de custeio da seguridade social (1991)
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio. -
Resolução Administrativa n. 594, de 1º de fevereiro de 1999
Constitui comissão temporária encarregada de elaborar e apresentar estudos relativos à Lei n. 9783, de 28 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União. -
Custeio da seguridade social no Brasil: a previdência social é deficitária ou superavitária?
[por] Apresenta conceitos frente ao tema do custeio da Seguridade Social no Brasil. Serão expostas as características do sistema contributivo e das contribuições sociais da Seguridade Social. Analisa as fontes de custeio da Seguridade Social no Brasil e alcançar a conclusão do problema proposto, identificando o déficit ... -
Conceitos previdenciários e direito do trabalho
[por] Estabelece as bases mediante as quais não pode haver incidência da contribuição social devida ao sistema de seguridade social em decorrência da atribuição de lucros e resultados a trabalhadores. Estabelece a distinção entre segurados empregados e demais segurados e fixa os requisitos necessários ao enquadramento ... -
O sistema de seguridade social e o princípio da solidariedade: reflexões sobre o financiamento dos benefícios
[por] Demonstra que o sistema de seguridade social brasileiro, tal como concebido no ordenamento jurídico imposto pela Constituição de 1988, pauta-se em uma idéia de solidariedade que é inerente ao Estado Providência e à social-democracia, que não se confunde com os ideais de fraternidade e de solidariedade, pautados na ... -
Resolução Administrativa n. 972, de 16 de fevereiro de 2004
Transforma a Subsecretaria de Jurisprudência e de Precedentes Normativos em Secretaria de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, vinculada à Comissão Permanente de Jurisprudência e de Precedentes Normativos. Extingue a Assessoria Técnica da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos. Cria, no âmbito da ... -
A sustentabilidade atuarial da previdência social do Brasil e a crise transnacional da previdência no direito comunitário europeu
O presente artigo analisa os antecedentes históricos do direito fundamental à previdência social no Brasil e no Direito Comunitário europeu, bem como a crise previdenciária mundial. No que tange ao Brasil, o estudo traz alternativas à crise previdenciária a partir da formulação de um superávit fiscal previdenciário, com ... -
O direito fundamental à Previdência Social e sua realização por meio do sistema de repartição
A Constituição de 1988, rompendo com o modelo oitocentista-liberal, inaugurou um novo marco para o Direito positivo brasileiro, dando especial atenção a valores consagrados pelo pacto jus-político que a antecedeu. O Direito, por consequência, perde o caráter meramente repressivo e, em contrapartida, ganha novas funções, ... -
Despacho de 2 de dezembro de 2016
Dispõe sobre a revisão de entendimento firmado pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), considerando não obrigatória a cobrança dos servidores que estavam licenciados ou afastados sem remuneração no período da vigência da Medida Provisória n. 689, de 31 de agosto de 2015, e que optaram por não manter a ...
