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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.470, de 31 de agosto de 2011

    Brasil | 1º set. 2011
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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.470, de 31 de agosto de 2011

    Brasil | 1º set. 2011
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    Altera os arts. 21 e 24 da Lei n. 8212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei n. 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e inclui o art. 21-A à Lei n. 8742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e inclui os §§ 4º e 5º ao art. 968 da Lei n. 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/29177
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    Brasil. Código civil (2002)
    Refers to
    Brasil. Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006
    Citation
    BRASIL. Lei n. 12.470, de 31 de agosto de 2011. Altera os arts. 21 e 24 da Lei n. 8212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1-2, 1º set. 2011.
    Subject
    Alteração ; Companheiro ; Cônjuge ; Previdência social ; Empregado doméstico ; Baixa renda ; Alíquota ; Aposentadoria ; Filho ; Pensionista ; Benefício previdenciário ; Aprendiz ; Trabalhador autônomo ; Contribuição previdenciária ; Pessoa com deficiência ; Incapacidade mental ; Invalidez ; Pensão previdenciária ; Salário-maternidade ; Companheira ; Menor
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