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Determina a aplicação, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, do inteiro teor da Lei n. 9783, de 28 de janeiro de 1999, que versa sobre a contribuição do custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas da União, além dos ministros.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/96276Related items
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Representação n. 6/SEPES/1999
Portaria Normativa n. 5/SRH/1999
Processo n. TST-911/99-1
Processo n. TST-8083/99-1