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Brasil. Lei n. 13.342, de 3 de outubro de 2016
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Brasil. Lei n. 13.342, de 3 de outubro de 2016
Altera a Lei n. 11350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei n. 11977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/95617Related items
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BRASIL. Lei n. 13.342, de 3 de outubro de 2016. Altera a Lei n. 11350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 153, n. 191, p. 1, 4 out. 2016.Subject
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