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Brasil. Lei n. 13.342, de 3 de outubro de 2016
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Brasil. Lei n. 13.342, de 3 de outubro de 2016
Altera a Lei n. 11350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei n. 11977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/95617Itens relacionados
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BRASIL. Lei n. 13.342, de 3 de outubro de 2016. Altera a Lei n. 11350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 153, n. 191, p. 1, 4 out. 2016.Veja também
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Brasil. Lei n. 13.595, de 5 de janeiro de 2018
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Brasil. Medida provisória n. 891, de 5 de agosto de 2019
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Analisa a EC 51/2006 que altera o art. 198 da CF/88 e dispõe sobre a forma de contratação de agente comunitário de saúde e agente de combate à endemias. Desde a criação do Programa da Saúde da Família a contratação do agente comunitário de saúde tem gerado debates em razão das especificidades da profissão. Diante das ... -
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O tema é da maior atualidade, pois a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 45/2004 e, sobretudo, após o histórico julgamento do CC n. 7.204-1/Minas Gerais, em 2005 pelo Tribunal Pleno do E. STF, a Justiça do Trabalho passou a se deparar com inúmeros casos de alegação de doença ocupacional. Desde então, os ... -
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