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Brasil. Lei n. 13.877, de 27 de setembro de 2019
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Brasil. Lei n. 13.877, de 27 de setembro de 2019
Altera as Leis n. 9.096, de 19 de setembro de 1995, n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, n. 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), n. 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições e revoga dispositivo da Lei n. 13.488, de 6 de outubro de 2017.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/170850Notas
Promulgação das partes vetadas publicada no DOU de 13 dez. 2019Itens relacionados
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BRASIL. Lei n. 13.877, de 27 de setembro de 2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, n. 188-A, p. 1-2, 27 set. 2019. Edição extra.BRASIL. Lei n. 13.877, de 27 de setembro de 2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, n. 241-A, p. 1, 13 dez. 2019. Edição extra. Promulgação das partes vetadas.
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