Medida Provisória - MP
Brasil. Medida provisória n. 891, de 5 de agosto de 2019
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Medida Provisória - MP
Brasil. Medida provisória n. 891, de 5 de agosto de 2019
Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e o § 2º do art. 1º da Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/160470Itens relacionados
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BRASIL. Medida provisória n. 891, de 5 de agosto de 2019. Altera a Lei n. 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei n. 13846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, n. 150, p. 1, 6 ago. 2019.Assunto
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