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    Lei

    Brasil. Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019

    Brasil | 18 jun. 2019
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    Brasil. Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019

    Brasil | 18 jun. 2019
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    Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis ns. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei n. 10666, de 8 de maio de 2003, e a Lei n. 11720, de 20 de junho de 2008.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/160735
    Itens relacionados
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    Brasil. Lei de benefícios da previdência social (1991)
    Brasil. Lei orgânica da assistência social (1993)
    Brasil. Lei n. 9.620, de 2 de abril de 1998
    Brasil. Lei n. 10.876, de 2 de junho de 2004
    Brasil. Lei n. 11.907, de 2 de fevereiro de 2009
    Brasil. Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004
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    Brasil. Lei n. 10.855, de 1º de abril de 2004
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    Brasil. Lei n. 11.481, de 31 de maio de 2007
    Brasil. Lei n. 11.720, de 20 de junho de 2008
    Brasil. Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, n. 116-A, p. 16-22, 18 jun. 2019. Edição extra.
    Assunto
    Criação ; Programa especial ; Análise ; Benefício previdenciário ; Irregularidade ; Revisão ; Incapacidade ; Bônus ; Desempenho funcional ; Perícia médica ; Alteração ; Morte ; Servidor ; Dependente ; Pensão ; Deficiente mental ; Requerimento ; Decisão judicial ; Cessação ; Invalidez ; Brasil. Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) ; Informações ; Brasil. Ministério da Economia ; Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS) ; Brasil. Secretaria Especial da Receita Federal ; Empresa ; Cartório de registro civil ; Prazo ; Prova ; União estável ; Dependência econômica ; Segurado ; Salário-maternidade ; Auxílio-reclusão ; Salário de contribuição ; Tempo de serviço ; Comprovação ; Auxílio-doença ; Decadência ; Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Brasil) (Pronaf) ; Previdência social ; Ação regressiva ; Dívida ativa ; Acesso ; Dados ; Processo administrativo ; Brasil. Ministério da Economia ; Perito ; Carreira ; Quadro de pessoal ; Competência ; Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ; Cadastro Nacional de Informações Sociais (Brasil) (CNIS)
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