Medida Provisória - MP
Brasil. Medida provisória n. 889, de 24 de julho de 2019
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Brasil. Medida provisória n. 889, de 24 de julho de 2019
Altera os §§ 1º, 4º, 5º e 6º e inclui os §§ 4º-A e 8º ao art. 4º da Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Altera a Lei n. 8019, de 11 de abril de 1990, que dispõe a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/160030Related items
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BRASIL. Medida provisória n. 889, de 24 de julho de 2019. Altera a Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975 […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, n. 141-A, p. 1-2, 24 jul. 2019. Edição extra.Subject
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