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Brasil. Lei n. 13.677, de 13 de junho de 2018
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Brasil. Lei n. 13.677, de 13 de junho de 2018
Altera a Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/170971Itens relacionados
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BRASIL. Lei n. 13.677, de 13 de junho de 2018. Altera a Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975 […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 155, n. 113, p. 1, 14 jun. 2018Assunto
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