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Artigo de periódico

A cláusula penal em acordo trabalhista à luz da CLT, do Código civil e do novo CPC

dc.contributor.authorWaldraff, Célio Horst
dc.date.accessioned2016-09-15T17:35:36Z
dc.date.available2016-09-15T17:35:36Z
dc.date.issued2016-05
dc.identifier.citationWALDRAFF, Célio Horst. A cláusula penal em acordo trabalhista à luz da CLT, do Código civil e do novo CPC. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 5, n. 50, p. 223-234, maio 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/94754
dc.description.abstractA celebração de acordos na Justiça do Trabalho, usualmente contempla a existência de cláusula penal no caso de inexecução. Em razão da inexistência de omissão da CLT, sustenta-se o não cabimento de redução proporcional de sanção prevista, repelindose a aplicação indiscriminada do art. 413, do CCi, ressalvados casos efetivamente extremos. Além disso, em caso de inadimplência, deve o juízo cogitar também da aplicação do art. 139, inc. IV, do NCPC. Nesses casos, deve-se tanto ampliar a multa, em caráter coercitivo, como também impor outras restrições de direito, em caráter indutivo.pt_BR
dc.description.tableofcontentsClassificação e definições -- O texto legal trabalhista -- Primeiros efeitos -- Ampliação da multa e os novos poderes do juiz no NCPC -- Compatibilidade do art. 139, inc. IV, do NCPC ao processo do trabalhopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Código de processo civil (2015), art. 139pt_BR
dc.relationBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 764, art. 846pt_BR
dc.relationBrasil. Código civil (2002), art. 413pt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 5, n. 50 (maio 2016)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105pt_BR
dc.subjectCláusula penal, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectMulta, Brasilpt_BR
dc.subjectInadimplemento, Brasilpt_BR
dc.subjectInexecução das obrigações, Brasilpt_BR
dc.subjectJuiz, poderes e atribuições, Brasilpt_BR
dc.titleA cláusula penal em acordo trabalhista à luz da CLT, do Código civil e do novo CPCpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1074644
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/94321pt_BR

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