Artigo de periódico
A cláusula penal em acordo trabalhista à luz da CLT, do Código civil e do novo CPC
| dc.contributor.author | Waldraff, Célio Horst | |
| dc.date.accessioned | 2016-09-15T17:35:36Z | |
| dc.date.available | 2016-09-15T17:35:36Z | |
| dc.date.issued | 2016-05 | |
| dc.identifier.citation | WALDRAFF, Célio Horst. A cláusula penal em acordo trabalhista à luz da CLT, do Código civil e do novo CPC. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 5, n. 50, p. 223-234, maio 2016. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/94754 | |
| dc.description.abstract | A celebração de acordos na Justiça do Trabalho, usualmente contempla a existência de cláusula penal no caso de inexecução. Em razão da inexistência de omissão da CLT, sustenta-se o não cabimento de redução proporcional de sanção prevista, repelindose a aplicação indiscriminada do art. 413, do CCi, ressalvados casos efetivamente extremos. Além disso, em caso de inadimplência, deve o juízo cogitar também da aplicação do art. 139, inc. IV, do NCPC. Nesses casos, deve-se tanto ampliar a multa, em caráter coercitivo, como também impor outras restrições de direito, em caráter indutivo. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Classificação e definições -- O texto legal trabalhista -- Primeiros efeitos -- Ampliação da multa e os novos poderes do juiz no NCPC -- Compatibilidade do art. 139, inc. IV, do NCPC ao processo do trabalho | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Código de processo civil (2015), art. 139 | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 764, art. 846 | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Código civil (2002), art. 413 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 5, n. 50 (maio 2016) | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406 | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105 | pt_BR |
| dc.subject | Cláusula penal, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Processo trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Multa, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Inadimplemento, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Inexecução das obrigações, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Juiz, poderes e atribuições, Brasil | pt_BR |
| dc.title | A cláusula penal em acordo trabalhista à luz da CLT, do Código civil e do novo CPC | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1074644 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/94321 | pt_BR |
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