Artigo de periódico
A configuração da mora contumaz do art. 31 da Lei Pelé
Artigo de periódico
A configuração da mora contumaz do art. 31 da Lei Pelé
O art. 31 da Lei 9.615/1998 trouxe à baila a denominada mora contumaz que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho do atleta, matéria já analogamente conhecida na CLT. A rescisão ou dispensa indireta é o rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado em razão de justa causa praticada pelo empregador. É uma forma de extinção do contrato de trabalho. A lei especial da categoria, contudo, trouxe maior especificidade ao dispor as verbas que, inadimplidas no prazo fixado, sujeitam à rescisão indireta, bem como os ônus decorrentes. A legislação desportiva inclusive selecionou a mora do FGTS como uma das faltas graves do empregador, delegando eventual controvérsia sobre a importância da falha e inexistência de prejuízo imediato exclusivamente aos empregados celetistas. No entanto, um tema relevante que vem suscitando discrepância na jurisprudência, desde a edição da Lei 9.615/1998, é o termo (prazo) da configuração da mora contumaz e a possibilidade de purgação. Diversos pleitos de rescisão indireta de atletas profissionais vêm sendo rechaçados pela Justiça do Trabalho com base na purgação da mora efetuada pelos clubes tanto antes do ajuizamento da ação, como e principalmente no ínterim entre a distribuição e a respectiva notificação/citação, nesses casos acirrando ainda mais a controvérsia. A aceitação da purgação da mora pelo Judiciário acarreta a impossibilidade da aplicação das sanções legais previstas no art. 31 da Lei 9.615/1998, notadamente a rescisão indireta do contrato de trabalho com a liberação do atleta para firmar novo contrato com outra entidade de prática desportiva. Trata-se, via de regra, do tema central versado na reclamação trabalhista, pois quando o atleta postula judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho já não está mais disposto a tolerar as infrações cometidas pelo empregador, nem deseja, prima facie, a simples purgação da mora, pois neste caso poderia apenas cobrar as verbas atrasadas. Portanto, a aquiescência judicial quanto à purgação da mora pelos clubes fulmina a própria pretensão central do jurisdicionado, acarretando graves consequências, pelo que merece especial atenção e análise de acordo com as normas aplicáveis à espécie.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/78902Related items
Table of contents
Mora ex re e mora ex persona -- A mora do art. 31 da Lei n. 9.615/98In
Citation
FARIA, Tiago Silveira de. A configuração da mora contumaz do art. 31 da Lei Pelé. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, RS, v. 6, n. 95, p. 74-79, abr. 2010.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Breve estudo sobre a liberação de vínculo desportivo de atletas do futebol junto a justiça do trabalho : da importância das demandas trabalhistas desportivas
[por] Desde a promulgação da Lei Pelé (Lei 9.615/1998), alterada pela Lei 12.395/2011, as ações trabalhistas desportivas tiveram um aumento significativo e marcam hoje uma parte importante das demandas trabalhistas existentes em nossos tribunais. Isto se deve pelo aclaramento das relações clubes x atletas estipuladas na ... -
O contrato especial de trabalho desportivo formalizado mediante aceitação tácita
[por] As entidades de prática desportivas formadores de atletas de base (clubes ou empresas) têm, assegurado por lei (art. 29 da Lei 9.615/1998), o direito de preferência a formalizar o primeiro contrato profissional com seus atletas. Se o atleta não recusa expressa e tempestivamente as condições oferecidas pelo clube, ... -
Os impactos da Lei n. 13.467/2017 nos contratos especiais de trabalho desportivo
À luz da disposição contida no § 4º do art. 28 da Lei n. 9.615/1998 (Lei Pelé), as normas gerais trabalhistas são aplicáveis ao contrato especial de trabalho desportivo, no que for compatível, desde que não contrarie as disposições previstas na legislação de regência. Conquanto a condição de empregado dos atletas ... -
As novas regras trabalhistas da legislação desportiva
[por] A Lei 9.615/1998 (Lei Pelé) foi substancialmente alterada em maio deste ano. Este trabalho traz um breve comentário sobre as alterações ocorridas no campo das relações de trabalho entre clubes e atletas, comentando os avanços e retrocessos apresentados na legislação desportivo trabalhista. -
A nova cláusula indenizatória desportiva e cláusula compensatória desportiva do contrato de trabalho dos atletas
A relação laboral desportiva, enquanto enlace trabalhista de estirpe singular, até mesmo em relação a outras atividades especiais de trabalho como a do artista, justifica-se através de um regime jurídico próprio que rege uma relação trabalhista própria, pautada por um contrato de trabalho formal e específico que lapida ... -
Manifesto pela democracia desportiva na reforma da Lei Pelé
A Lei n. 9.615/98, conhecida como "Lei Pelé", estabelece normas gerais sobre o esporte. No entanto, várias de suas disposições organizam uma peculiar espécie de esporte: o futebol. A gestão deste esporte, parte constitutiva da própria "alma brasileira", alcançou tamanho grau de especulação econômica, que se fez necessário ... -
Aspectos temporais do contrato laboral do empregado futebolista
[por] Sistematiza as questões que estão relacionadas aos aspectos temporais da relação laboral oriunda da contratação entre clube e atleta profissional de futebol. Para tanto, estuda-se a legislação geral e a específica que tratam da matéria, a exemplo da consolidação das Leis do Trabalho, da Lei 6.354, de 02.09.1976, ... -
Multas indenizatórias aplicáveis à extinção antecipada do pacto laboral do atleta profissional de futebol : aspectos polêmicos
[por] Estuda as modificações advindas do Caso Bosman na legislação específica que rege o desporto no País, no pertinente à extinção do instituto do passe e ao estabelecimento da cláusula penal pela Lei Pelé. Faz-se necessário explicar sucintamente as formas de extinção do contrato de trabalho desportivo que demandam o ... -
Alterações na legislação laboral desportiva : incidência na prática futebolística
[por] Traz as primeiras impressões deste colunista, a respeito das recentes alterações na legislação laboral desportiva, especialmente quanto à prática futebolística, após a entrada em vigor da Lei 12.395/2011, que alterou substancialmente a Lei 9.615/1998 (Lei dos Desportos). -
A condição resolutiva no contrato de trabalho desportivo
[por] Estuda o final do Contrato de Trabalho Desportivo. Parte do estudo da natureza jurídica desse contrato especial, passando pela análise da aplicação da legislação comum e, após, trata da resolução do contrato. Tudo fulcrado nas alterações da Lei 9.615/1998, por força da Lei 12.395/2011.
