• português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • português (Brasil) 
    • português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • Entrar
Dicas de pesquisa
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

Navegar

Toda a JusLaborisColeçõesAutoresTítulosCategoriasAssuntosMarcadores (Tags)Esta coleçãoAutoresTítulosCategoriasAssuntosMarcadores (Tags)

    Minha conta

    Entrar (use sua senha de rede)

    Dados estatísticos

    Estatísticas de acesso
    Ver item 
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • Ver item
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • Ver item
    Artigo de periódico

    A Lei n. 13.467/17 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica

    Miessa, Élisson | mar. 2019
    Thumbnail

    PDF (191Kb)

    RVBI
    001198621
    Coleção
    • Artigos9450

    Estatísticas
    Dados técnicos
    Artigo de periódico

    A Lei n. 13.467/17 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica

    Miessa, Élisson | mar. 2019
    PDF (191Kb)

    A separação existente entre o patrimônio das sociedades empresárias e de seus sócios, em conjunto com a limitação da responsabilidade dos sócios presente em algumas formas de constituição de sociedades, serve algumas vezes para prejudicar credores, especialmente os trabalhistas. Desse modo, para evitar que tais sociedades deixem de cumprir as obrigações assumidas, ganha relevância a desconsideração da personalidade jurídica, consistente no afastamento, momentâneo e esporádico da máxima romana societasdistat a singulis, que reconhece terem as pessoas jurídicas existência diversa da dos seus membros, levantando-se o véu da pessoa jurídica e atingindo os bens do sócio ou, no caso da desconsideração inversa, da pessoa física e alcançando os bens da sociedade. Conquanto a desconsideração da personalidade jurídica já fosse concretizada pelos tribunais brasileiros, tínhamos apenas dispositivos referentes ao direito material, tais como o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Não havia nenhum procedimento legal para sua efetivação, de modo que simplesmente se fazia o redirecionamento da execução perante o sócio ou da sociedade (na desconsideração inversa). Com o objetivo de garantir a observância dos princípios do devido processo legal e do contraditório, o NCPC, em seus arts. 133 a 137, passou a disciplinar aspectos processuais necessários para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica. Analisando referido incidente, a doutrina trabalhista questionou sua aplicação ao processo do trabalho, uma vez que, embora a CLT fosse omissa acerca do tema, seria necessário analisar sua compatibilidade com o processo laboral, tendo em vista que o art. 15 do NCPC não revogou o art. 769 da CLT, de modo que ambos devem conviver harmoniosamente, sendo aplicados de forma coordenada e simultânea. Apesar de os primeiros ensaios sobre o tema, majoritariamente, terem negado a aplicação do incidente de desconsideração ao processo do trabalho, o C. TST expediu a Instrução Normativa nº 39/2016, admitindo-o com certas adaptações. Com o advento da Lei nº 13.467/17, o legislador reformador traz para o bojo da CLT o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reproduzindo, quase integralmente, o art. 6º da IN nº 39 do TST. A única diferença está relacionada à ausência de previsão de instauração de ofício do incidente pelo juízo na fase de execução. Isso decorre da mudança promovida no art. 878, caput, da CLT, que excluiu a possibilidade do início de ofício da execução, salvo quando for o caso de jus postulandi. Desse modo, diante da importância do tema e do impacto que provoca na seara laboral, cumpre-nos analisá-lo detidamente. Ademais, ultrapassaremos os seus aspectos teóricos, buscando procedimentalizar o incidente no âmbito trabalhista, como forma de respaldar o dia a dia daqueles que irão conviver com essa nova modalidade de intervenção de terceiros.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/194609
    Notas de conteúdo
    Empresa e sócio -- Dívida e responsabilidade -- Responsabilidade principal e secundária -- Desconsideração da personalidade jurídica -- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica -- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho
    In
    Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 8, n. 32 (jan./mar. 2019)
    Versão anterior
    Incidente de desconsideração da personalidade jurídica: forma de aplicação no direito processual do trabalho / Élisson Miessa [set. 2016]
    Incidente de desconsideração da personalidade jurídica: forma de aplicação no direito processual do trabalho / Élisson Miessa [jun. 2017]
    Fonte
    MIESSA, Élisson. A Lei n. 13.467/17 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 8, n. 32, p. 33-67, jan./mar. 2019.
    Assunto
    Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil ; Responsabilidade patrimonial, Brasil ; Execução trabalhista, Brasil ; Processo do trabalho, Brasil
    RVBI
    001198621
    Coleção
    • Artigos9450

    Estatísticas
    Dados técnicos

    Veja também

    • Imagem
      Artigo de periódico

      Incidente de desconsideração da personalidade jurídica: forma de aplicação no direito processual do trabalho 

      Miessa, Élisson | set. 2016
      A separação existente entre o patrimônio das sociedades empresárias e de seus sócios, em conjunto com a limitação da responsabilidade dos sócios presente em algumas formas de constituição de sociedades, serve algumas vezes para prejudicar credores, especialmente os trabalhistas. Desse modo, para evitar que tais sociedades ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Desconsideração da pessoa jurídica na execução: enfoque na possibilidade da desconsideração de modo inverso 

      Siqueira, Danielle Karolinne Weiler de | fev. 2016
      Estuda a teoria da desconsideração da personalidade jurídica com um enfoque na possibilidade da aplicação desta de modo inverso na execução trabalhista. Primeiramente faz-se importante uma análise de como se dá aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica de modo clássico. Assim, de modo geral, a teoria da ...
    • Imagem
      Doutrina

      Novo CPC e o processo do trabalho 

      | jun. 2016
    • Imagem
      Jurisprudência

      Informativo TST: n. 294 (14 a 30 out. 2024) 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 30 out. 2024
    • Imagem
      Periódico

      Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 5, n. 50 (maio 2016) 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (9. Região) (TRT) | maio 2016
    • Imagem
      Artigo de periódico

      A desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista: uma análise à luz do princípio da proporcionalidade em prol de um melhor ambiente de negócios no Brasil 

      Gitelman, Suely Ester; Germiniani, Murilo Caldeira | jun. 2022
      [por] A sociedade, na qualidade de empregadora, responde pelas obrigações trabalhistas decorrentes das suas relações de emprego. A jurisprudência, entretanto, admite a responsabilização dos sócios pelas obrigações trabalhistas da sociedade. A relativização da personalidade jurídica, com a consequente responsabilização ...
    • Imagem
      Periódico

      Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia: vol. 6, n. 8 (jan. 2017) 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (5. Região) (TRT) | jan. 2017
    • Imagem
      Periódico

      Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 50 (jan./jun. 2017) 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (15. Região) (TRT) | jun. 2017
    • Imagem
      Periódico

      Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 80, n. 9 (set. 2016) 

      | set. 2016
    • Imagem
      Periódico

      Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 82, n. 3 (jul./set. 2016) 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | set. 2016

      Início · Página do TST

      SAF Sul, Brasília, Distrito Federal

      Fale com um Bibliotecário

      Sobre a JusLaborisA JusLaboris dissemina conhecimento na área do Direito e campos correlatos de conhecimento, especialmente o direito do trabalho, permitindo a pesquisa em seus 58665 itens, observada a legislação de direitos autorais em vigor.