Prezado usuário, no momento, a JusLaboris está passando por instabilidade na funcionalidade de pesquisa devido a manutenção de rotina do sistema. Em breve, o funcionamento normal será restabelecido. Agradecemos pela compreensão.
Artigo de periódico
A tutela antecipada e sua aplicação no processo do trabalho
Artigo de periódico
A tutela antecipada e sua aplicação no processo do trabalho
O processo civil brasileiro vem sofrendo nas últimas décadas, especialmente após a promulgação da Constituição de 1988, intensas alterações, as quais objetivam oferecer à sociedade uma prestação jurisdicional mais célere, eficaz e efetiva, promovendo, assim, o que os doutrinadores chamam de um concreto e verdadeiro acesso à Justiça. Neste sentido, além de outros instrumentos constantes no ordenamento jurídico pátrio que viabilizam a celeridade da prestação jurisdicional pelo Estado, o legislador inseriu o instituto da antecipação de tutela, a qual se afigura como uma solução bastante adequada para resolver o problema da longa duração dos processos. Faz-se oportuno destacar que a preocupação com o desfecho rápido das lides demonstrou-se ainda mais forte após a Emenda Constitucional n. 45, que introduziu o inciso LXXVIII ao art. 5º da Carta Magna, o qual dispõe que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" e que deu vida ao princípio da razoabilidade da duração do processo, erigindo-o à categoria de direito fundamental. Além do citado princípio, há outros meios inseridos na Constituição Federal que objetivam garantir a celeridade processual, dentre os quais, destacamos o disposto no art. 93, inciso XII, que prevê o funcionamento ininterrupto da atividade jurisdicional e plantão permanente quando não houver expediente forense normal, além da proibição de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. Deve-se enfatizar também a permissão constante no inciso XIV do citado art. 93 para que os servidores recebam delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório. Por sua vez, além da possibilidade de antecipação de tutela, já existiam, em nosso ordenamento, outros meios judiciais capazes de antecipar os efeitos da decisão definitiva, como por exemplo, as liminares previstas nas Leis do Mandado de Segurança, da Ação Popular e da Ação Civil Pública, bem como nas ações possessórias do Código Civil e nas ações de alimentos, dentre outros. Aliás, faz-se imprescindível destacar que a CLT apresenta duas hipóteses específicas de antecipação de tutela desde 1996, quando a Lei n. 6.203 introduziu os incisos IX e X ao art. 659 consolidado, conforme será mais adiante apresentado. Desta maneira, da leitura dos artigos citados, nota-se que a CLT não prevê hipótese genérica de aplicação da tutela antecipada, aplicando-se, nestas situações, a regra geral do CPC, conforme o permissivo legal constante do art. 769 consolidado. Como veremos a seguir, no Processo do Trabalho, a tutela antecipada tem um papel cuja importância atinge elevados graus, na medida em que tal instituto é utilizado, na maioria dos casos, para garantir a sobrevivência do trabalhador e de sua família, considerando-se o cunho alimentar dos pedidos formulados no bojo das ações submetidas a este ramo especializado.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/167130Description
Ver o item na Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI)Inclui notas explicativas e bibliográficas
Table of contents
A tutela antecipada no processo civil. Aspectos gerais da tutela antecipada: conceito, natureza jurídica, características e finalidade. Requisitos. Perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório e a necessidade da fundamentação da decisão. Limites para concessão da tutela antecipada. Espécies de tutela antecipada. Antecipação de tutela de pedidos incontroversos. O parágrafo sétimo do art. 273 do CPC -- A aplicação da tutela antecipada no processo do trabalhoIn
Refers to
Citation
MONTEIRO, Laura Gomes. A tutela antecipada e sua aplicação no processo do trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, SP, v. 73, n. 3, p. 293-303, mar. 2009.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Tutela antecipada nos tribunais
[por] Com o surgimento da Lei 8.952, de 13.12.1994, introduziu-se no ordenamento jurídico brasileiro, a antecipação da tutela (arts. 273 e 461 do CPC alterados pela Lei 10.444, de 07.05.2002), instituto que tem por finalidade antecipar os efeitos da própria tutela pretendida na sentença final. No sistema anterior, a ... -
As tutelas de urgência como garantia da jurisdição e de inclusão social : tutela cautelar, antecipatória e mandamental
A EC n. 45/04 assegurou a todos os jurisdicionados mais uma garantia fundamental, a da razoável duração do processo ou da efetividade da jurisdição (inciso LXXVIII do art. 5º CF/88). Diante disso temos de identificar quais os meios processuais que já temos à disposição dos atores jurídicos e podem ser utilizados para a ... -
Aspectos práticos da tutela provisória no processo do trabalho
Até a vigência da Lei n. 13.467/17, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT apenas se referia ao termo "liminar" nos incisos IX e X do art. 659 Desse modo, quando o assunto é tutela provisória no Processo do Trabalho, aplica-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil – CPC, com adequação aos princípios ... -
A razoável duração do processo e os meios que assegurem a celeridade : LXXVIII do art. 5º da Constituição da República
[por] A Emenda Constitucional n. 45/2004, objetivando dar maior efetividade ao processo, entre outras inovações, acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º, verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Embora ... -
Tutela provisória no novo CPC e no direito processual do trabalho
[por] Direciona-se ao aprendizado acerca da nova regência da antecipação da tutela jurisdicional no Novo Código Processual Civil e da respectiva repercussão no Direito Processual do Trabalho. Introduz-se pela contextualização do referido instituto como técnica de distribuição do ônus do tempo do processo e harmonização ... -
Antecipação da tutela na hipótese de pedido incontroverso: aplicabilidade do § 6. do Art. 273 do CPC ao processo do trabalho
Examina a tutela antecipada, especificamente em relação ao disposto no § 6º do art. 273 do CPC, correspondente à possibilidade de concessão imediata, em se tratando de pedido incontroverso. Além disso, examina a sua aplicabilidade ao processo do trabalho e, nesse caso, o momento em que pode ser concedida. -
Tutela de urgência no novo CPC e atuação ex officio do juiz do trabalho
Analisa as raízes das tutelas de urgência no direito processual civil, à luz do novo Código de Processo Civil e sua relação com direito processual do trabalho, e apresentar rápida síntese da sistemática das tutelas de urgência e de evidência, e sua aplicação ao processo do trabalho, inclusive por iniciativa judicial, ... -
A garantia da razoável duração do processo do trabalho
Temos assistido a um generalizado clamor contra a pouca eficiência da justiça oficial para solucionar em tempo razoável os litígios que lhe são submetidos. Não é por outra razão que a expressão celeridade, se tornou uma das palavras chaves na Reforma do Judiciário, ocorrida com a Emenda Constitucional n. 45, de 30 de ... -
A interrupção dos efeitos do contrato de emprego pelo deferimento de antecipação de tutela nos pedidos de rescisão indireta do contrato
[por] Analisa a possibilidade de obtenção de antecipação de tutela, com a declaração da interrupção dos efeitos do contrato de emprego, nos pedidos de rescisão indireta do contrato de emprego. Para tanto, faz uma breve apresentação da realidade fática vivida no dia a dia forense em relação a esses pedidos, passando pela ... -
A duração razoável do processo e as tutelas provisórias no CPC/2015 e a influência no processo do trabalho
[por] Analisa a efetividade da mediação e defende a implantação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania na seara trabalhista, através de um comparativo com os métodos de auto e heterocomposição já existentes. A mediação deve ser vista como alicerce da pacificação social e acesso à Justiça, essencial ...
