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    Artigo de periódico

    A cláusula penal em acordo trabalhista à luz da CLT, do Código civil e do novo CPC

    Waldraff, Célio Horst | maio 2016
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    PDF (350Kb)

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    A cláusula penal em acordo trabalhista à luz da CLT, do Código civil e do novo CPC

    Waldraff, Célio Horst | maio 2016
    PDF (350Kb)

    A celebração de acordos na Justiça do Trabalho, usualmente contempla a existência de cláusula penal no caso de inexecução. Em razão da inexistência de omissão da CLT, sustenta-se o não cabimento de redução proporcional de sanção prevista, repelindose a aplicação indiscriminada do art. 413, do CCi, ressalvados casos efetivamente extremos. Além disso, em caso de inadimplência, deve o juízo cogitar também da aplicação do art. 139, inc. IV, do NCPC. Nesses casos, deve-se tanto ampliar a multa, em caráter coercitivo, como também impor outras restrições de direito, em caráter indutivo.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/94754
    Itens relacionados
    Brasil. Código de processo civil (2015), art. 139
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 764, art. 846
    Brasil. Código civil (2002), art. 413
    Notas de conteúdo
    Classificação e definições -- O texto legal trabalhista -- Primeiros efeitos -- Ampliação da multa e os novos poderes do juiz no NCPC -- Compatibilidade do art. 139, inc. IV, do NCPC ao processo do trabalho
    In
    Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 5, n. 50 (maio 2016)
    Fonte
    WALDRAFF, Célio Horst. A cláusula penal em acordo trabalhista à luz da CLT, do Código civil e do novo CPC. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 5, n. 50, p. 223-234, maio 2016.
    Assunto
    Cláusula penal, Brasil ; Processo trabalhista, Brasil ; Multa, Brasil ; Inadimplemento, Brasil ; Inexecução das obrigações, Brasil ; Juiz, poderes e atribuições, Brasil
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