Artigo de periódico
Do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva como fator de exclusão social
[por] Analisa o instituto da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, introduzido no art. 8º, § 3º da CLT pela Lei n. 13.467/2017, como fator de exclusão social, haja vista que sua aplicação retira a proteção legal de trabalhadores por meio de negociação coletiva, sob o argumento de modernização das relações de trabalho. Inicia-se o artigo com a conceituação de negociação coletiva, bem como de suas principais modalidades e forma de aplicação. Após, o artigo trata da nova regra da prevalência do negociado sobre o legislado, introduzida pela Lei n. 13.467/2017 e, na sequência, sobre os danos à saúde e segurança do trabalhador causados pela aplicação desmesurada no novo instituto. Em sede de conclusões, afirma-se o caráter de exclusão social que cerca o referido dispositivo legal. A pesquisa vale-se de metodologia indutiva-dedutiva, por meio da análise doutrinária e jurisprudencial acerca do tema. [eng] The purpose of this article is to analyze the institute of minimum intervention in the autonomy of the collective will, introduced in art. 8º, § 3º of the CLT by Law 13,467/2017, as a factor of social exclusion, given that its application removes the legal protection of workers through collective bargaining, under the argument of modernization of labor relations. The article begins with the conceptualization of collective bargaining, as well as its main modalities and form of application. After that, the article deals with the new rule of the prevalence of the negotiated over the legislated, introduced by Law 13,467/2017 and, next, on the damages to the health and safety of the worker caused by the excessive application in the new institute, concluding for the character of exclusion the legal system. The research is based on an inductive methodology, through doctrinal and jurisprudential analysis on the subject.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/159071Related items
Table of contents
Negociação coletiva: Formas de composição. Autocomposição. Heterocomposição. Autotutela. Convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho -- Prevalência do negociado sobre o legislado -- Saúde e segurança e os direitos fundamentais trabalhistasIn
Refers to
Citation
COSTA, Ilton Garcia da; PASCHOAL, Gustavo Henrique. Do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva como fator de exclusão social = About the principle of minimum intervention in the autonomy of the collective will as a factor of social exclusion. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 200, p. 79-96, abr. 2019.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Aspectos da prevalência do negociado sobre o legislado e sua afronta aos direitos fundamentais conforme a Teoria de Robert Alexy
[por] Aponta aspectos relevantes da prevalência do negociado sobre o legislado, que representa uma das inovações mais polêmicas trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017, sobretudo quanto à questão da constitucionalidade dessa previsão legal. Através da pesquisa bibliográfica, foram abordadas as principais características ... -
A autonomia privada coletiva de trabalho: da reforma trabalhista à Covid-19
[por] Avalia o alcance e a importância da autonomia privada coletiva a partir da reforma trabalhista de 2017, sem desprezar o cenário verificado a partir da pandemia do novo coronavírus. Em meio às expressivas mudanças produzidas no direito coletivo, a Lei 13.467, de 2017, estabeleceu que, no exame de convenção coletiva ... -
Sobre a (in)compatibilidade do art. 611-A da CLT com o princípio da vedação do retrocesso social
[por] O princípio da supremacia das normas de ordem pública limita a autonomia privada conferida aos sindicatos na feitura de Convenções Coletivas de Trabalho à necessária observância do rol contido no art. 7º da Constituição. Tais condições mínimas, à luz do princípio da vedação ao retrocesso social, asseguram que normas ... -
Alterações contratuais bilaterais: relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva
[por] Trata do tema das alterações contratuais bilaterais realizadas no curso do contrato de emprego, tendo como delimitação as relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva, no contexto das mudanças realizadas pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/17). O ... -
A prevalência do negociado sobre o legislado
[por] Defende a valorização da autonomia negocial coletiva como instrumento legítimo à pactuação de regras e condições de trabalho que melhor atendam aos interesses das partes acordantes. A aplicação prática do princípio da criatividade jurídica, erigido como direito fundamental no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal ... -
Controle judicial das cláusulas integrantes dos instrumentos de negociação coletiva: restrições à atuação do Poder judiciário advindas com a reforma trabalhista - Lei n. 13.467/2017
[por] Investiga os limites das negociações coletivas em âmbito trabalhista e a atuação do Poder Judiciário quanto à apreciação das cláusulas integrantes dos instrumentos normativos coletivos, tendo em vista as alterações legislativas trazidas pela Lei Federal n. 13.467/2017 – Reforma Trabalhista – que acrescentou os arts. ... -
Negociado sobre o legislado: critérios e elementos de validade à luz do ordenamento jurídico
[por] Aborda o tema "Negociado sobre Legislado", em que, para tanto, criou-se um vetor de interpretação e aplicação da Reforma Trabalhista, decorrente da sanção, pelo Executivo, da Lei 13.467, de 13.07.2017 (vigência em 11.11.2017). Na "Reforma Trabalhista", especificamente, para que prevaleça o negociado sobre o legislado, ... -
Autonomia negocial e relações de trabalho: a (in)disponibilidade de direitos nas esferas individual e coletiva à luz da Lei n. 13.467/2017
[por] Oferece um exame em torno da autonomia negocial nas relações de trabalho, considerando o modelo legal implementado em 1943 e que foi revisto pela Lei n. 13.467/2017. Pretende-se examinar os conceitos de indisponibilidade e irrenunciabilidade que pautam o debate da autonomia negocial coletiva nos planos individual ... -
Democratização sindical no Brasil: caminhos após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017)
[por] Trata do impacto causado pela revogação da compulsoriedade da contribuição sindical sobre a atuação dos Sindicatos obreiros no Brasil, buscando-se caminhos para a consolidação do seu alegado processo de democratização. Seu objetivo é demonstrar que a renovação apresentada pela Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467/2017, ... -
A coletivização dos acidentes de trabalho na perspectiva do negociado sobre o legislado
[por] Analisa o tema do negociado sobre o legislado, agora previsto no art. 611-A da CLT, abordando especificamente os incisos do dispositivo legal que versam sobre direitos de indisponibilidade absoluta, notadamente aqueles que tratam de saúde, higiene e segurança do trabalho. A partir da revisão bibliográfica e apoio ...
