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    Artigo de periódico

    As decisões do Tribunal Superior do Trabalho, em recurso de revista frente à necessidade de demonstração da transcendência como pressuposto de sua admissibilidade

    Pacheco, Paulo Fernando Santos et al. | jun. 2019
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    Artigo de periódico

    As decisões do Tribunal Superior do Trabalho, em recurso de revista frente à necessidade de demonstração da transcendência como pressuposto de sua admissibilidade

    Pacheco, Paulo Fernando Santos et al. | jun. 2019
    PDF (146Kb)

    Analisa, inicialmente, a previsão do art. 896-A, da CLT, que já previa, como requisito de admissibilidade do recurso de revista, a comprovação da transcendência. Agora regulamentada pela Lei n. 13.467/2017, a partir de 11.11.2017, caberá ao recorrente a demonstração da transcendência para o processamento do apelo extremo perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST). De outra banda, a exigência de mais um pressuposto recursal, que será de análise discricionária do TST, diminuirá, sensivelmente, o número de dissídios a serem julgados, no seu mérito, na Instância Extraordinária da Justiça do Trabalho. Ainda se demonstrará alguns dos problemas enfrentados pelo TST, em razão do grande número de recursos interpostos, e a forma que o Tribunal poderá aplicar o pressuposto da transcendência na prática com escopo de enfrentar essas dificuldades. Por fim, considerando a necessidade da uniformização da jurisprudência dos tribunais regionais pelo TST, apresentar-se-á a técnica de precedentes como possibilidade de aplicação mais equânime da jurisdição, uma vez que tais decisões possuem caráter vinculativo.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/162392
    Authors
    Pacheco, Paulo Fernando Santos
    Carneiro, Ricardo José das Mercês
    Table of contents
    A reforma trabalhista e a regulamentação da transcendência -- Do novo modelo de atuação do TST frente à transcendência -- A estipulação de precedentes como forma de permitir ao TST o cumprimento da sua missão
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 83, n. 6 (jun. 2019)
    Refers to
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 896-A
    Brasil. Código de processo civil (2015), art. 926; art. 927
    Previous version
    Transcendência e seus efeitos: por um novo perfil do TST / Paulo Fernando Santos Pacheco, Ricardo José das Mercês Carneiro [dez. 2018]
    Citation
    PACHECO, Paulo Fernando Santos; CARNEIRO, Ricardo José das Mercês. As decisões do Tribunal Superior do Trabalho, em recurso de revista frente à necessidade de demonstração da transcendência como pressuposto de sua admissibilidade. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 83, n. 6, p. 686-693, jun. 2019.
    Subject
    Recurso de revista, Brasil ; Admissibilidade, Brasil ; Recurso (processo trabalhista), Brasil ; Súmula vinculante, Brasil ; Decisão judicial, Brasil ; Efeito vinculante, Brasil ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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