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    Artigo de periódico

    As decisões do Tribunal Superior do Trabalho, em recurso de revista frente à necessidade de demonstração da transcendência como pressuposto de sua admissibilidade

    Pacheco, Paulo Fernando Santos et al. | jun. 2019
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    PDF (146Kb)

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    Artigo de periódico

    As decisões do Tribunal Superior do Trabalho, em recurso de revista frente à necessidade de demonstração da transcendência como pressuposto de sua admissibilidade

    Pacheco, Paulo Fernando Santos et al. | jun. 2019
    PDF (146Kb)

    Analisa, inicialmente, a previsão do art. 896-A, da CLT, que já previa, como requisito de admissibilidade do recurso de revista, a comprovação da transcendência. Agora regulamentada pela Lei n. 13.467/2017, a partir de 11.11.2017, caberá ao recorrente a demonstração da transcendência para o processamento do apelo extremo perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST). De outra banda, a exigência de mais um pressuposto recursal, que será de análise discricionária do TST, diminuirá, sensivelmente, o número de dissídios a serem julgados, no seu mérito, na Instância Extraordinária da Justiça do Trabalho. Ainda se demonstrará alguns dos problemas enfrentados pelo TST, em razão do grande número de recursos interpostos, e a forma que o Tribunal poderá aplicar o pressuposto da transcendência na prática com escopo de enfrentar essas dificuldades. Por fim, considerando a necessidade da uniformização da jurisprudência dos tribunais regionais pelo TST, apresentar-se-á a técnica de precedentes como possibilidade de aplicação mais equânime da jurisdição, uma vez que tais decisões possuem caráter vinculativo.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/162392
    Autoria
    Pacheco, Paulo Fernando Santos
    Carneiro, Ricardo José das Mercês
    Notas de conteúdo
    A reforma trabalhista e a regulamentação da transcendência -- Do novo modelo de atuação do TST frente à transcendência -- A estipulação de precedentes como forma de permitir ao TST o cumprimento da sua missão
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 83, n. 6 (jun. 2019)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 896-A
    Brasil. Código de processo civil (2015), art. 926; art. 927
    Versão anterior
    Transcendência e seus efeitos: por um novo perfil do TST / Paulo Fernando Santos Pacheco, Ricardo José das Mercês Carneiro [dez. 2018]
    Fonte
    PACHECO, Paulo Fernando Santos; CARNEIRO, Ricardo José das Mercês. As decisões do Tribunal Superior do Trabalho, em recurso de revista frente à necessidade de demonstração da transcendência como pressuposto de sua admissibilidade. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 83, n. 6, p. 686-693, jun. 2019.
    Assunto
    Recurso de revista, Brasil ; Admissibilidade, Brasil ; Recurso (processo trabalhista), Brasil ; Súmula vinculante, Brasil ; Decisão judicial, Brasil ; Efeito vinculante, Brasil ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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