Artigo de periódico
A multa do art. 477 da CLT e a jurisprudência dos tribunais regionais do trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho
Artigo de periódico
A multa do art. 477 da CLT e a jurisprudência dos tribunais regionais do trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho
[por] Estuda o caráter punitivo e pedagógico da multa do art. 477 da CLT e de sua aplicação, considerando as alterações incluídas pela Lei n. 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), através da análise de alguns casos práticos descritos em julgados do Tribunal Superior do Trabalho. [eng] The objective of the present article is the study of the punitive and pedagogical character of the fine of art. 477 of the CLT and its application, considering the changes included by Law 13.467/2017 (Labour Reform Law), through the analysis of some practical cases described in the Superiour Court of Labour.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/150250Table of contents
O pagamento das verbas rescisórias -- A incidência da multa do art. 477 da CLT e a jurisprudência dos TRT's e TST: A multa do art. 477 da CLT e reconhecimento do vínculo de emprego em juízo: Julgado do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos de divergência n. 45900-90.2004.5.04.0531. A multa do art. 477 da CLT e a reversão da dispensa por justa causa em sem justa causa: Julgado do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista n. 3471200-20.2007.5.09.0651. A multa do art. 477 da CLT e a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo: Julgado do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista n. 50500-35.2009.5.17.0009. A multa do art. 477 da CLT e a relação de emprego doméstico: Julgado do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista n. 2037-03.2011.5.15.0024. A multa do art. 477, § 8º da CLT e a dispensa coletivaIn
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BACCHI, Rodolpho Cézar Aquilino. A multa do art. 477 da CLT e a jurisprudência dos tribunais regionais do trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 82, n. 12, p. 1477-1483, dez. 2018.BACCHI, Rodolpho Cézar Aquilino. A multa do art. 477 da CLT e a jurisprudência dos tribunais regionais do trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 53, p. 107-124, jul./dez. 2018.
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