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    Artigo de periódico

    Anotações da CTPS: possibilidade de fixação de multa pelo juiz na sentença

    Amaral, Júlio Ricardo de Paula | dez. 2004
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    Artigo de periódico

    Anotações da CTPS: possibilidade de fixação de multa pelo juiz na sentença

    Amaral, Júlio Ricardo de Paula | dez. 2004
    PDF (130Kb)

    Analisa a possibilidade, ou não, da aplicação de multa pelo juiz, nos casos em que o empregador – mesmo admitindo pessoa na qualidade de empregado –, infringe as disposições contidas em lei, omitindo-se quanto à anotação do contrato de trabalho na CTPS.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/174170
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 30, n. 116 (out./dez. 2004)
    Refers to
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 39, § 1º
    Brasil. Código de processo civil (1973), art. 461; art. 633
    Citation
    AMARAL, Júlio Ricardo de Paula. Anotações da CTPS: possibilidade de fixação de multa pelo juiz na sentença. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 30, n. 116, p. 135-148, out./dez. 2004.
    Subject
    Carteira de trabalho e previdência social, Brasil ; Direito do trabalho, Brasil ; Inexecução das obrigações, Brasil ; Juiz, poderes e atribuições, Brasil ; Jurisprudência trabalhista, Brasil ; Multa trabalhista, Brasil ; Pena pecuniária, Brasil ; Processo trabalhista, Brasil
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