Artigo de periódico
Anotações da CTPS: possibilidade de fixação de multa pelo juiz na sentença
Artigo de periódico
Anotações da CTPS: possibilidade de fixação de multa pelo juiz na sentença
Analisa a possibilidade, ou não, da aplicação de multa pelo juiz, nos casos em que o empregador – mesmo admitindo pessoa na qualidade de empregado –, infringe as disposições contidas em lei, omitindo-se quanto à anotação do contrato de trabalho na CTPS.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/174170In
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AMARAL, Júlio Ricardo de Paula. Anotações da CTPS: possibilidade de fixação de multa pelo juiz na sentença. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 30, n. 116, p. 135-148, out./dez. 2004.See also
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