Artigo de periódico
Anotações da CTPS: possibilidade de fixação de multa pelo juiz na sentença
Artigo de periódico
Anotações da CTPS: possibilidade de fixação de multa pelo juiz na sentença
Analisa a possibilidade, ou não, da aplicação de multa pelo juiz, nos casos em que o empregador – mesmo admitindo pessoa na qualidade de empregado –, infringe as disposições contidas em lei, omitindo-se quanto à anotação do contrato de trabalho na CTPS.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/174170Faz referência a
Fonte
AMARAL, Júlio Ricardo de Paula. Anotações da CTPS: possibilidade de fixação de multa pelo juiz na sentença. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 30, n. 116, p. 135-148, out./dez. 2004.Veja também
-
Relação de emprego controvertida, fiscalização trabalhista e jurisdição
Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | jun. 2003O tema que se propõe no ensaio refere-se à possibilidade de reconhecimento da relação de emprego pela Fiscalização do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego. E comum a constatação, em empresa fiscalizada, de pessoas prestando serviços, sem registro e sem anotação em CTPS, procedendo-se à lavratura de auto de ... -
A instrumentalização da constatação dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego pelo auditor fiscal do trabalho
Costa, Antônio Fojo da; Costa, Sandra Morais de Brito | dez. 2007[por] Visa inferir a competência do auditor fiscal do trabalho para o reconhecimento do vínculo de emprego, objetivando equilíbrio e inserção social. Demonstramos a legalidade da autuação se constatados pela fiscalização, em diligência, a existência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, decorrente do ... -
Obrigação de fazer referente à anotação de carteira de trabalho e sua execução específica
Gonçalves, Márcio Toledo | jun. 2000Cuida de brevíssimas considerações acerca da anotação de CTPS por parte do próprio judiciário trabalhista, autorizada pelos §§ 1º e 2º, do art. 39, da CLT, quando da execução desta obrigação de fazer. Cuida do seguinte aspecto prático: O judiciário trabalhista quando sentencia no sentido de determinar a anotação de ... -
O que não é dano moral no direito do trabalho
Lippmann, Ernesto | set. 2007Ações questionando danos morais, que eram exceção na Justiça do Trabalho, há poucos anos passaram a ser comuns. Hoje, podem ser encontrados processos nos quais as empresas são acionadas até mesmo porque o pretenso ofendido considerou como "abuso" o fato de não ter sido contratado! Afinal, qual é o limite entre o respeito ... -
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 38, n. 68 (jul./dez. 2003)
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (3. Região) (TRT) | dez. 2003 -
Do prazo prescricional das ações de dano moral na justiça do trabalho
Scuassante, Priscyla Mathias | fev. 2011Para a maioria dos filósofos, o conceito de trabalho decorre da ideia de sofrimento, dor e até em determinados momentos da história, de pena e castigo. A partir do século XVIII, essa noção de trabalho desvalorizado começa perder força devido aos novos ideais defendidos na Revolução Francesa e na 1ª Revolução Industrial, ... -
Os poderes mandamentais do juiz no novo CPC e a superação da multa do art. 475-J do CPC/1973
Waldraff, Célio Horst | maio 2016No NCPC os poderes do juízo foram expressamente ampliados no art. 139, inc. IV, que permite medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial para as condenações pecuniárias. Esse "Poder- Dever Geral de Efetivação das Ordens Judiciais" amplia fortemente as ... -
Desconsideração da pessoa jurídica na execução: enfoque na possibilidade da desconsideração de modo inverso
Siqueira, Danielle Karolinne Weiler de | fev. 2016Estuda a teoria da desconsideração da personalidade jurídica com um enfoque na possibilidade da aplicação desta de modo inverso na execução trabalhista. Primeiramente faz-se importante uma análise de como se dá aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica de modo clássico. Assim, de modo geral, a teoria da ... -
Jornada de trabalho e remuneração do professor do ensino superior da rede privada: CLT verso LDB
Silva, Márcia Adriana de Oliveira | abr. 2013Acopla o tratamento especial dado pela CLT no que concerne a jornada de trabalho e remuneração do professor, com as inovações trazidas pela LDB, especificamente aqueles que trabalham nas instituições particulares. Já que inexiste obra que enfrente o tema na sua integralidade, com exceção da obra "Direito do trabalho do ... -
A aplicação do direito do trabalho no tempo: o direito intertemporal e as regras de direito material da Lei n. 13.467/2017
Guenther, Flávia Budal | 2018Analisa possíveis soluções jurídicas à controvérsia sobre a possibilidade de incidência da Lei n. 13.467/2017 às situações contratuais trabalhistas em curso. Nesse sentido, destaca-se que as questões de direito intertemporal assumem maior complexidade em contratos de trato sucessivo ou execução diferida, em que se sucedem ...