Artigo de periódico
Impactos da Lei n. 13103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissional
Artigo de periódico
Impactos da Lei n. 13103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissional
Expõe tecnicamente a subversão operada pela nova Lei n. 13103/2015 quanto ao caráter protetivo ao motorista profissional e à sociedade implementado pela Lei n. 12619/2012, apontando fundamentadamente as violações aos princípios e normas constitucionais, bem como aos valores que informam o direito do trabalho e o estado democrático de direito. A conquista do direito à limitação da jornada instituída pela Lei n. 12619/2012 parecia ter colocado fim à longa história de exploração dos motoristas profissionais brasileiros. Entretanto, assim que a lei do descanso entrou em vigor ela foi sistematicamente sabotada por setores econômicos que não admitiam arcar com os custos da reestruturação da dinâmica do transporte rodoviário, até chegar ao ponto de ser completamente subvertida pela nova Lei n. 13103/2015, a qual destruiu os três pilares sobre os quais a Lei n. 12619/2012 foi edificada – a limitação da jornada, a vedação ao pagamento por comissão e a garantia de remuneração digna ao motorista. A Lei n. 13103/2015, em termos práticos, resgata e legitima o sistema de exploração que levava milhares de motoristas ao vício em drogas e provocava milhares de mortes no trânsito a cada ano. No entanto a nova norma, ao violentar o interesse da coletividade de motoristas profissionais e de toda a sociedade em contar com um trânsito seguro, não o fez sem também violar de maneira ostensiva as garantias e princípios constitucionais. Em verdade, a forma com a qual foi produzida a Lei n. 13103/2015, de modo totalitário, colocou em cheque o próprio sistema político e democrático brasileiro, reclamando do Poder Judiciário uma postura intransigente na defesa da força normativa da Constituição como meio de resgatar os valores básicos do estado democrático de direito.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/89346Notas de contenido
A destruição dos pilares de proteção ao motorista: Impactos sobre o primeiro pilar protetivo: a limitação e controle da jornada de trabalho -- Ampliação da jornada diária para até doze horas: Jornada doze por trinta e seis. Redução dos períodos dos descansos obrigatórios. Hipóteses de ausência de qualquer limite de jornada: Tempo de espera ilimitado. Inviabilização do controle de jornada e do tempo de direção: Indeterminação da jornada: dificuldade de controle e violência à saúde do motorista. Homologação estatal de trechos de rodovia: insegurança jurídica. Instrumento eletrônico de controle: a solução -- Impacto sobre o segundo pilar protetivo: repúdio ao pagamento por comissão -- Impactos sobre o terceiro pilar protetivo: patamar digno de remuneração: Repercussões do novo modelo sobre os objetivos almejados pela sociedade: Repressão ao uso de drogas: hipocrisia jurídica. Segurança viária: mais uma garantia constitucional violada. Vedação do retrocesso socialIn
Referencia bibliográfica
MORAES, Paulo Douglas Almeida de. Impactos da Lei n. 13103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissional. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 5, n. 45, p. 50-79, out. 2015.MORAES, Paulo Douglas Almeida de. Impactos da Lei n. 13103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissional. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 79, n. 6, p. 666-681, jun. 2015.
Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
As Leis 12.619/2012 e 13.103/2015 e flexibilização da jornada de trabalho do motorista em transporte rodoviário de passageiros e de cargas
Analisa os impactos trazidos pelas duas leis, publicadas com poucos anos de diferença, no sistema jurídico relativo ao motorista profissional, no que se refere às possibilidades de flexibilização da jornada do motorista em transporte rodoviário de passageiros e de cargas. O primeiro aspecto que se destaca são as fontes ... -
Comentários à legislação do motorista: análise do ordenamento jurídico Leis (12.619/2012 e 13.103/2015)
Com o advento da Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, houve a regulamentação da profissão do motorista, com inúmeras inovações na seara do Direito do Trabalho, com alterações na própria CLT e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Posteriormente, a Lei 13.103/2015 alterou várias regras quanto ao trabalho do motorista ... -
Brasil. Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, e as Leis ns 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 11442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), ... -
Comentários sobre a Lei n. 13.103: motorista profissional
Apresenta breves comentários sobre a Lei n. 13103, que trata do exercício da profissão de motorista, e foi sancionada pela Presidente da República em 2 de março de 2015 — traçando comparativo com a Lei n. 12619. O objetivo é lançar as primeiras luzes sobre a nova lei, que não só revoga em parte a anterior, como também ... -
A duração do trabalho do empregado motorista profissional conforme a Lei n. 13.103/2015 e suas consequências sociais e econômicas
O empregado motorista profissional brasileiro enfrenta uma série de modificações, principalmente no aspecto de duração do trabalho, pois o que antes era tratado como excludente de fixação de jornada, tendo em vista a dificuldade de controle pelo trabalho externo e, consequentemente, de direito a horas extras, com a ... -
Considerações sobre a Lei n. 13.103/2015 e o exercício da atividade de motorista profissional
Lança um primeiro olhar sobre a novel legislação regulamentadora da profissão do motorista e, sob o viés da praticidade, analisar direitos, deveres e circunstâncias que passaram a nortear essa atividade profissional. -
Monólogo institucional: breves reflexões sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.322 sobre a Lei dos caminhoneiros (Lei nº 13.103/2015)
[por] Iniciado o julgamento em 22 de agosto de 2022, com o voto vencedor do ministro relator Alexandre de Moraes, que julgou parcialmente procedente a Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 5.322, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), declarando a inconstitucionalidade ...
