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Ato Deliberativo
Ato Deliberativo n. 10, de 15 de fevereiro de 2008
Ato Deliberativo
Ato Deliberativo n. 10, de 15 de fevereiro de 2008
Autoriza a permanência de filhos de qualquer natureza e enteados, solteiros, na condição de beneficiários-especiais do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho, até o implemento dos 29 (vinte e nove) anos. Permite a reinclusão dos beneficiários excluídos, a pedido.