Artigo de periódico
O imposto de renda e a competência da Justiça do trabalho: o enfrentamento da questão como fator de legitimidade social
Artigo de periódico
O imposto de renda e a competência da Justiça do trabalho: o enfrentamento da questão como fator de legitimidade social
[por] A Justiça do Trabalho é competente para executar suas próprias decisões na integralidade, inclusive o imposto de renda incidente sobre as verbas remuneratórias da condenação, haja vista que se trata de fato gerador ocorrido no curso de uma relação de trabalho, no bojo de um processo trabalhista. Tal entendimento acarreta maior racionalidade ao sistema, valoriza o respeito às ordens judiciais, traz celeridade, efetividade e economia para o Estado, fatores que legitimam o Poder Judiciário perante a sociedade. [eng] The Labour Court is competent to execution their own decisions in full, including the incident income tax on remuneration amounts of the conviction, given that it is a taxable event occurred in the course of an employment relationship, in the midst of a labor process. This understanding leads to greater rationality to the system and values respect to court orders, brings speed, eficiency and economy for the state, factors that legitimize the judiciary in society.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/74993In
Citation
MELO, Geraldo Magela. O imposto de renda e a competência da Justiça do trabalho: o enfrentamento da questão como fator de legitimidade social = Income tax and competence of the labor court: the trial of the issue as a factor in social legitimacy. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 57, n. 87/88, p. 79-84, jan./dez. 2013.See also
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