Artigo de periódico
Da (in)competência da justiça do trabalho para processar e julgar as causas envolvendo relação jurídica entre representante e representado
[por] Esclarece se a Justiça do Trabalho, diante da superveniência da EC 45/2004 é a competente para julgar as causas envolvendo relação jurídica entre representante e representado. Através de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o trabalho expõe o conceito de representação comercial, princípios, classificação e seus principais aspectos, bem como diferencia relação de trabalho, relação de emprego e contrato de trabalho, concluindo ao final sobre a competência ou não da Justiça do Trabalho no julgamento das lides envolvendo o contrato de representação comercial. [eng] This research paper aims to clarify whether the Labour Court, before the occurrence of the Constitutional Amendment 45/2004, is competent to judge cases involving legal relationship between the representative and the represented. Through doctrinal and jurisprudential research, the work exposes the concept of commercial representation, principles, classification and its main aspects, as well as it differentiates working relationship, employment relationship and the employment contract, concluding the competence or otherwise of justice work in the trial of litigations involving the commercial agency agreement.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/93844Table of contents
O contrato de representação comercial -- Relação de trabalho, relação de emprego e contrato de trabalho: representação mercantil versus relação de trabalho: contrapontos. Das relações jurídicas fraudulentas: reconhecimento do vínculo empregatícioIn
Citation
WERNER, Felipe Probst; SANTOS, Veridiana Toczeki. Da (in)competência da justiça do trabalho para processar e julgar as causas envolvendo relação jurídica entre representante e representado = The (in)jurisdiction of labor justice to process and judge cases involving the legal relationship between the representative and the represented. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 42, n. 169, p. 53-71, maio/jun. 2016.WERNER, Felipe Probst; SANTOS, Veridiana Toczeki. Da (in)competência da justiça do trabalho para processar e julgar as causas envolvendo relação jurídica entre representante e representado. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 11, n. 107, p. 77-97, mar. 2022.
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