Artigo de periódico
Acordo na fase processual de execução e seus efeitos nos créditos previdenciários
Artigo de periódico
Acordo na fase processual de execução e seus efeitos nos créditos previdenciários
[por] Através de uma avaliação crítica, analisa a consequência da atual sistemática dos acordos judiciais realizados na fase processual da execução e seus reflexos nos créditos previdenciários. Para tanto se faz uma breve introdução sobre a competência da Justiça do Trabalho para decidir questões envolvendo a contribuição previdenciária, ressaltando que a regulamentação sobre a questão está sendo realizada paulatinamente, na busca do preenchimento das lacunas existentes no ordenamento jurídico; nada obstante, críticas são necessárias para fins de aperfeiçoamento e otimização dos serviços prestados pela Justiça do Trabalho ao jurisdicionado. Com efeito, o ponto central do trabalho é a analise das consequências de uma conciliação sobre o tributo em questão, já com sentença transitada em julgado, onde concluo que o entendimento do TST e da legislação sobre o assunto é superficial e acaba por prejudicar tanto o detentor dos créditos sociais, titular da execução previdenciária, a União Federal, assim como o próprio reclamante. [eng] The article looks through a critical assessment, analyze the consequence of the current system of judicial agreements made in the procedural stage of implementation and its impact on pension credits. For that we make a brief introduction about the competence of the Labour Court to decide questions involving the social security contribution, noting that regulations on the issue is being done gradually, in search of filling the gaps in the legal system, nothing, however, are critical required for purposes of improvement and optimization of services provided by the Labour Court to the courts. Indeed, the central point of this paper is to analyze the consequences of a compromise over the tax in question, now with final sentence, where I conclude that understanding the Superior Labor Court and the legislation on the subject is superficial and ultimately harm both the holder of claims social welfare holder of implementation, the Federal Government, as well as the proper claimant.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/102605Itens relacionados
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 368
Notas de conteúdo
Da competência da justiça do trabalho para executar a contribuição previdenciária -- Acordo em fase processual de execução e seus efeitos sobre os créditos previdenciáriosFaz referência a
Fonte
COSTA, Gustavo Borges da. Acordo na fase processual de execução e seus efeitos nos créditos previdenciários. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 38, n. 145, p. 75-92, jan./mar. 2012.Veja também
-
A possibilidade de execução dos créditos previdenciários provenientes da declaração do vínculo empregatício pela Justiça do trabalho
Costa, Gustavo Borges da | jun. 2009[por] Busca, através de uma avaliação crítica, analisar, sob o prisma da Constituição Federal, o atual posicionamento do TST e do STF em face da execução das contribuições sociais provenientes da declaração do vínculo de emprego pelas sentenças lato sensu proferidas pela Justiça Federal do Trabalho. -
Execução ex officio das contribuições previdenciárias na justiça do trabalho: questões polêmicas
Leite, Laís Durval | fev. 2014[por] Analisa as questões mais polêmicas que gravitam em torno da execução da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho. Examina-se o papel do órgão federal responsável pela execução da contribuição previdenciária e a questão da prescrição e decadência do crédito previdenciário, bem como o momento de incidência ... -
Comentários às repercussões da súmula vinculante que limitará competência da Justiça do trabalho para cobrança de contribuição social
Marinho Filho, Luciano | dez. 2008[por] Apresenta especulação doutrinária e eventuais conseqüências, no viés da coerência orgânica do sistema jurídico tributário. Para tanto, partimos de uma concepção sistemática de ordenamento, sem descurar da teoria argumentativa ou problemática, analisando acerto (ou desacerto) do STF no julgamento do RE 569056/PA, ... -
A arrecadação das contribuições previdenciárias pela Justiça do trabalho e a jurisprudência das cortes superiores
Silva, Paulo Roberto Coimbra; Costa, Leonardo Valeriano da | fev. 2023[por] Propõe a análise de algumas controvérsias que surgiram em razão do alargamento da competência da Justiça do trabalho para a cobrança das contribuições previdenciárias, previsto atualmente na Emenda constitucional 45/2004. À luz da jurisprudência das cortes superiores, buscou-se identificar os limites e abrangência ... -
Breves anotações sobre a competência da justiça do trabalho para a execução de contribuições previdenciárias e seus desdobramentos
Monnerat, Fábio Victor da Fonte | dez. 2009[por] Discorre acerca do alcance da norma prevista no art. 114, inc. VIII da Constituição Federal, bem como das demais normas que envolvem a atribuição de competência à Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais decorrentes de suas decisões. O enfoque será dado à questão recentemente objeto de julgamento ... -
Dies a quo para a incidência da taxa selic e multa: uma leitura constitucional
Gemignani, Tereza Aparecida Asta | jul. 2015[por] Examina a tormentosa questão do dies a quo para o cômputo da taxa SELIC em relação às contribuições previdenciárias executadas pela Justiça do Trabalho. Sustenta que, ante o princípio da unidade da Constituição, o disposto no inciso VIII do art. 114 deve ser interpretado em conjunto com o inciso I do art. 109 da ... -
Vidas negras também importam para a Justiça do trabalho: uma análise das consequências jurídicas da discriminação por cor nas relações laborais
Lopes, Adriano Marcos Soriano; Santos, Solainy Beltrão dos | jul. 2021[por] A discriminação por cor é uma chaga social. Visa-se a elucidar as consequências jurídicas deste tipo de conduta dentro das relações laborais. Para tanto, a partir do método dedutivo, analisa-se doutrinariamente a dignidade humana, o princípio da igualdade e a pluralidade humana, a fim de que se compreenda a ideia ... -
O papel do Supremo Tribunal Federal no esvaziamento da competência da Justiça do trabalho
Stefaniak, Jeaneth Nunes; Campos, Maria Carolina Dal Prá | fev. 2023[por] Os últimos anos vêm sendo marcados por uma tendência de flexibilização dos direitos dos trabalhadores. Nesse contexto, a Justiça do trabalho passou a sofrer um paulatino esvaziamento de sua competência. Diante da dificuldade da aprovação das pautas neoliberais pelas vias dos Poderes Executivo e Legislativo de 2003 ... -
A ineficácia da sentença trabalhista de reconhecimento de vínculo empregatício na seara previdenciária: análise constitucional do "início de prova material"
Duarte Neto, Bento Herculano; Araújo, Clara Bilro Pereira de | out. 2023[por] O alto quantitativo de vínculos empregatícios que permanecem as margens da formalidade, no Brasil, reflete na propositura de ações declaratórias de vínculo, perante a Justiça laboral, pelos obreiros que estiveram desamparados da proteção legal. No entanto, se, por um lado, a propositura de uma ação meramente ... -
Efetividade da jurisdição trabalhista e recolhimentos previdenciários: crítica à revogação da Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho
Cancella, Carina Bellini; Fava, Marcos Neves | jun. 2007[por] Por revisão de sua jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Súmula 368, que estabelecia competência da Justiça do Trabalho para execução, de ofício, das contribuições sociais decorrentes de suas sentenças, mesmo das meramente declaratórias. Este artigo, criticando a alteração da orientação ...