Artigo de periódico
O imposto de renda e a competência da Justiça do trabalho: o enfrentamento da questão como fator de legitimidade social
Artigo de periódico
O imposto de renda e a competência da Justiça do trabalho: o enfrentamento da questão como fator de legitimidade social
[por] A Justiça do Trabalho é competente para executar suas próprias decisões na integralidade, inclusive o imposto de renda incidente sobre as verbas remuneratórias da condenação, haja vista que se trata de fato gerador ocorrido no curso de uma relação de trabalho, no bojo de um processo trabalhista. Tal entendimento acarreta maior racionalidade ao sistema, valoriza o respeito às ordens judiciais, traz celeridade, efetividade e economia para o Estado, fatores que legitimam o Poder Judiciário perante a sociedade. [eng] The Labour Court is competent to execution their own decisions in full, including the incident income tax on remuneration amounts of the conviction, given that it is a taxable event occurred in the course of an employment relationship, in the midst of a labor process. This understanding leads to greater rationality to the system and values respect to court orders, brings speed, eficiency and economy for the state, factors that legitimize the judiciary in society.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/74993In
Referencia bibliográfica
MELO, Geraldo Magela. O imposto de renda e a competência da Justiça do trabalho: o enfrentamento da questão como fator de legitimidade social = Income tax and competence of the labor court: the trial of the issue as a factor in social legitimacy. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 57, n. 87/88, p. 79-84, jan./dez. 2013.Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Dies a quo para a incidência da taxa selic e multa: uma leitura constitucional
[por] Examina a tormentosa questão do dies a quo para o cômputo da taxa SELIC em relação às contribuições previdenciárias executadas pela Justiça do Trabalho. Sustenta que, ante o princípio da unidade da Constituição, o disposto no inciso VIII do art. 114 deve ser interpretado em conjunto com o inciso I do art. 109 da ... -
Do fato gerador das contribuições sociais na justiça do trabalho: aspectos controvertidos
[por] A definição técnico-jurídica do fato gerador das contribuições sociais exequíveis perante a Justiça do Trabalho é de suma importância para a uniformização da jurisprudência nacional (que, nesta espécie, envolve tribunais de dois ramos distintos do Poder Judiciário da União) e para a construção de padrões seguros e ... -
Acordo na fase processual de execução e seus efeitos nos créditos previdenciários
[por] Através de uma avaliação crítica, analisa a consequência da atual sistemática dos acordos judiciais realizados na fase processual da execução e seus reflexos nos créditos previdenciários. Para tanto se faz uma breve introdução sobre a competência da Justiça do Trabalho para decidir questões envolvendo a contribuição ... -
A arrecadação das contribuições previdenciárias pela Justiça do trabalho e a jurisprudência das cortes superiores
[por] Propõe a análise de algumas controvérsias que surgiram em razão do alargamento da competência da Justiça do trabalho para a cobrança das contribuições previdenciárias, previsto atualmente na Emenda constitucional 45/2004. À luz da jurisprudência das cortes superiores, buscou-se identificar os limites e abrangência ... -
O princípio da livre convicção motivada no processo do trabalho: a argumentação jurídica e o domínio da racionalidade do juízo de convencimento
[por] A questão central é como opera o princípio da livre convicção motivada no processo do trabalho. Para tanto, analisa-se o sistema da persuasão racional no direito processual civil e, a partir de sua aplicação subsidiária ao processo do trabalho, examina-se a sua dinâmica de funcionamento nos três graus de jurisdição ... -
Breves anotações sobre a competência da justiça do trabalho para a execução de contribuições previdenciárias e seus desdobramentos
[por] Discorre acerca do alcance da norma prevista no art. 114, inc. VIII da Constituição Federal, bem como das demais normas que envolvem a atribuição de competência à Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais decorrentes de suas decisões. O enfoque será dado à questão recentemente objeto de julgamento ... -
Práticas de ESG como solução para crise do benefício da aposentadoria especial e do seu custeio
[por] A crise na concessão e custeio do benefício da aposentadoria especial pode ser em parte solucionada quando a temática for enquadrada como ESG. O estudo demonstrou, pelo método dedutivo, que a falta de governança das informações e registros nos documentos de saúde e segurança do trabalho ("SST") e no eSocial são o ... -
As decisões do STF na ADC 58 sob a ótica da economia comportamental
[por] Estuda a decisão monocrática – cautelar e liminar – e o Acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação direta de constitucionalidade (ADC) 58, juntamente com suas ações conexas, sob a ótica de alguns vieses e fatores externos da economia comportamental na discussão sobre a correção monetária e os ... -
A expansão recente da demanda da justiça do trabalho e a distribuição setorial das ações: uma análise exploratória de seus fatores explicativos
[por] Explora alguns fatores explicativos da expansão recente da demanda da Justiça do Trabalho. Trata-se de um estudo empírico com base na evolução e na distribuição setorial das ações que ingressaram nas Varas do Trabalho sediadas na Região Metropolitana de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, entre 2004 e ... -
Da (in)competência da justiça do trabalho para processar e julgar as causas envolvendo relação jurídica entre representante e representado
[por] Esclarece se a Justiça do Trabalho, diante da superveniência da EC 45/2004 é a competente para julgar as causas envolvendo relação jurídica entre representante e representado. Através de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o trabalho expõe o conceito de representação comercial, princípios, classificação e seus ...
