Artigo de periódico
O FGTS como objeto da ação civil pública
Artigo de periódico
O FGTS como objeto da ação civil pública
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/73835In
Fonte
FERNANDES, Fábio Lopes. O FGTS como objeto da ação civil pública. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 44, n. 74, p. 147-156, jul./dez. 2006.Veja também
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Da rendição do fundo público: FGTS e prescrição da exigibilidade de depósitos em fundo público conforme julgamento do ARE 709212 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal
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