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    Artigo de periódico

    O FGTS como objeto da ação civil pública

    Fernandes, Fábio Lopes | dez. 2006
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    Artigo de periódico

    O FGTS como objeto da ação civil pública

    Fernandes, Fábio Lopes | dez. 2006
    PDF (46Kb)

    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/73835
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 44, n. 74 (jul./dez. 2006)
    Citation
    FERNANDES, Fábio Lopes. O FGTS como objeto da ação civil pública. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 44, n. 74, p. 147-156, jul./dez. 2006.
    Subject
    Interesse individual homogêneo, Brasil ; Ministério público do trabalho, Brasil ; Ação civil pública, legislação, alteração, Brasil ; Interesse coletivo, Brasil ; Legitimidade ativa, Brasil ; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, (Brasil) (FGTS), natureza jurídica ; Jurisprudência, Brasil
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