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    Artigo de periódico

    Da rendição do fundo público: FGTS e prescrição da exigibilidade de depósitos em fundo público conforme julgamento do ARE 709212 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal

    Nicoladeli, Sandro Lunard et al. | jun. 2015
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    PDF (313Kb)

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    001059538
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    Artigo de periódico

    Da rendição do fundo público: FGTS e prescrição da exigibilidade de depósitos em fundo público conforme julgamento do ARE 709212 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal

    Nicoladeli, Sandro Lunard et al. | jun. 2015
    PDF (313Kb)

    Discute e problematiza a decisão judicial no Agravo em Recurso Extraordinário 709.212, que acaba com a prescrição trintenária do FGTS, um fundo público que no nosso modelo de Estado Providência serve de indutor econômico para reprodução do trabalho, fundamental nos tempos de crise pois garante sustentabilidade nos períodos de crise financeira. O percurso traçado será apresentar a decisão, explicar a finalidade dos fundos públicos a partir da tese do Prof. Francisco de Oliveira, discutir a natureza jurídica do FGTS e as principais consequências sociais e efeitos jurisprudenciais da referida decisão no entendimento judicante especializado pátrio. A metodologia utilizada será a análise da decisão em sede de STF, a luz da teoria socioeconômica, a partir das premissas do pensamento crítico de fundo desenvolvimentista do setor público presentes nas reflexões dos principais pensadores do desenvolvimentismo brasileiro tais como Francisco de Oliveira, Celso Furtado, Maria da Conceição Tavares e Ricardo Bielschowsky.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/91892
    Autoria
    Nicoladeli, Sandro Lunard
    Opuszka, Paulo Ricardo
    Notas de conteúdo
    A decisão judicial no agravo em recurso extraordinário n. 709.212 -- Da finalidade dos fundos públicos -- Natureza jurídica tríplice do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -- Retrocesso jurisprudencial -- Falta de participação da comunidade social e jurídica: ausência de legitimidade da decisão -- A nova jurisprudência trabalhista
    In
    Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 4, n. 41 (jun. 2015)
    Fonte
    NICOLADELI, Sandro Lunard; OPUSZKA, Paulo Ricardo. Da rendição do fundo público: FGTS e prescrição da exigibilidade de depósitos em fundo público conforme julgamento do ARE 709212 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 4, n. 41, p. 13-20, jun. 2015.
    Assunto
    Prescrição trabalhista, Brasil ; Jurisprudência trabalhista, Brasil ; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial, crítica
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