• português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • português (Brasil) 
    • português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • Entrar
Dicas de pesquisa
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

Navegar

Toda a JusLaborisColeçõesAutoresTítulosCategoriasAssuntosMarcadores (Tags)Esta coleçãoAutoresTítulosCategoriasAssuntosMarcadores (Tags)

    Minha conta

    Entrar (use sua senha de rede)

    Dados estatísticos

    Estatísticas de acesso
    Ver item 
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • Ver item
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • Ver item
    Artigo de periódico

    Direitos humanos e o bloqueio do FGTS para fins de alimentos

    Santos, Walmer Costa | dez. 2014
    Thumbnail

    PDF (175Kb)

    RVBI
    001057008
    Coleção
    • Artigos9452

    Estatísticas
    Dados técnicos
    Artigo de periódico

    Direitos humanos e o bloqueio do FGTS para fins de alimentos

    Santos, Walmer Costa | dez. 2014
    PDF (175Kb)

    [por] O cumprimento do pagamento da pensão alimentícia sempre foi uma tarefa difícil, fazendo com que o Estado utilize, não raras vezes, da prisão como medida coercitiva para sua realização. O grande temor do devedor é a decretação do seu encarceramento diante do inadimplemento voluntário e inescusável de sua obrigação alimentícia. Porém, os tribunais vêm, em uma atitude corajosa, aceitando que se faça o bloqueio do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - do alimentante, para pagamento da pensão alimentícia em atraso. Tal atitude evita que se decrete a prisão por dívida do devedor e torna bem mais eficaz o cumprimento do pagamento da pensão. Para viabilizar essa ação, utiliza-se do princípio fundamental de direitos humanos consubstanciado na dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Portanto, mitigando o rol de hipóteses de levantamento do FGTS existente na legislação, entendendo que o mesmo é apenas exemplificativo, faz-se o bloqueio do saldo para o pagamento da pensão alimentícia.
     
    [eng] Compliance towards alimony payments has always been a hard task for the State to fulfill, and so it makes use of imprisonment, not so rarely, as a coercive measure for its enforcement. The greatest fear of the person in debt is the decree of his/her incarceration facing the voluntary and inexcusable default of the alimony payments. However, courts have been taking a courageous stance, accepting the blocking of the debtor's balance in the Government Severance Indemnity Fund for Employees (FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, in Portuguese), in order to pay for the defaulted alimonies. Such a stance avoids the imprisonment decree due to debt and makes the alimony payment enforcement much more effective. In order to make this action feasible, it makes use of the fundamental human rights principle consolidated in the dignity of the human being and proportionality. Therefore, mitigating the field of hypotheses for utilizing the FGTS existing in the legislation, due to the understanding that it is only exemplifying, the balance blockage is performed, in order to pay for the alimony.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/83098
    Notas de conteúdo
    Direitos fundamentais: ética, direitos humanos, dignidade da pessoa humana e pensão alimentícia -- Prisão por dívida -- Superior Tribunal de Justiça e o bloqueio do FGTS
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 59, n. 90 (jul./dez. 2014). Edição comemorativa
    Fonte
    SANTOS, Walmer Costa. Direitos humanos e o bloqueio do FGTS para fins de alimentos. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 59, n. 90, p. 81-96, jul./dez. 2014. Edição comemorativa.
    Assunto
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão judicial ; Pensão alimentícia, pagamento, Brasil ; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS), penhora ; Prisão civil, Brasil
    RVBI
    001057008
    Coleção
    • Artigos9452

    Estatísticas
    Dados técnicos

    Veja também

    • Imagem
      Medida Provisória - MP

      Brasil. Medida provisória n. 946, de 7 de abril de 2020 

      Brasil | 7 abr. 2020
      Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispõe sobre a autorização temporária para saques de saldos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
    • Imagem
      Artigo de periódico

      O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação ao processo do trabalho 

      Souza, Herman Guilhermo de Araújo | set. 2017
      [por] O processo do trabalho é instrumento destinado à realização de direitos de natureza alimentar e, há muito, convive com as dificuldades inerentes ao procedimento executório, o que atravanca a consequente entrega do bem da vida reconhecido pelo título judicial ao credor. A desconsideração da personalidade jurídica – ...
    • Imagem
      Medida Provisória - MP

      Brasil. Medida provisória n. 889, de 24 de julho de 2019 

      Brasil | 24 jul. 2019
      Altera os §§ 1º, 4º, 5º e 6º e inclui os §§ 4º-A e 8º ao art. 4º da Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio ...
    • Imagem
      Lei

      Brasil. Lei n. 13.932, de 11 de dezembro de 2019 

      Brasil | 12 dez. 2019
      Altera a Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis ns 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Doença ocupacional decorrente da Covid-19 e o desrespeito às regras de distanciamento na pandemia: a teoria de causalidade incerta, hipótese ou disjuntiva como uma proposta de solução jurídica à análise do nexo de causalidade 

      Trois, Charles Luz de | dez. 2021
      [por] Examina o possível reconhecimento do nexo de causalidade do trabalho com a infecção por coronavírus e este contágio como doença ocupacional. Para tanto, são trazidas algumas considerações sobre a problemática construção dos elementos de prova e é chamada a atenção a um elemento a ser observado nos processos judiciais: ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Os expurgos inflacionários e a prescrição do direito: as diferenças da indenização sobre os depósitos do FGTS 

      Fonseca, Rodrigo Dias da | mar. 2005
      Soterrada em meio às discussões acerca da Emenda Constitucional n. 45/2004, passou quase desapercebida nas publicações especializadas a recente edição, pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), de uma Orientação Jurisprudencial que busca fixar entendimento acerca da prescrição do direito à indenização sobre o ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      O desmanche do direito do trabalho e a recente decisão do STF sobre a prescrição 

      Severo, Valdete Souto | fev. 2015
      A recente decisão do STF acerca da prescrição do FGTS será o ponto de partida para a análise de um fenômeno de desmanche do Direito do Trabalho, que vem sendo realizado de forma sistemática pelo Estado, notadamente – para o que aqui analisarei – pelo Poder Judiciário. Na Justiça do Trabalho, existem mais súmulas e ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      O direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: desconstrução jurídica do modelo 

      João, Paulo Sérgio | jan. 2016
      Analisa o instituto do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e sua evolução desde sua origem e convivência com a antiga indenização por tempo de serviço, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Para atender ao objetivo, foi necessário trazer um panorama da evolução histórica do FGTS a fim de permitir a reflexão ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Conexão telemática e desconexão valorativa no trabalho: uma crítica à reificação do teletrabalho operada pela Lei n. 13.476/2017, na perspectiva da dialética materialista de Karl Marx 

      Rodrigues, Bruno Alves | nov. 2017
      [por] Vivenciamos uma quadra de radicalização materialista marcada pela prevalência das coisas sobre o próprio homem, e a Lei 13.467/2017 acaba por consagrar, definitivamente, no Brasil, a reificação do trabalho humano. Trata-se da subtração da essência ética do trabalho, seguindo a lógica capitalista denunciada por MARX ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      A incidência de FGTS sobre parcela de remuneração paga no exterior 

      Santos, Luiz Alberto Matos dos | jun. 2006
      Enfoca a questão da incidência do Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço – FGTS, em parte da remuneração de estrangeiro paga no exterior, por empresa do mesmo grupo econômico, prevista em contrato de trabalho temporário, para prestação de serviço no País, e oferecida à tributação da Secretaria da Receita Federal.

      Início · Página do TST

      SAF Sul, Brasília, Distrito Federal

      Fale com um Bibliotecário

      Sobre a JusLaborisA JusLaboris dissemina conhecimento na área do Direito e campos correlatos de conhecimento, especialmente o direito do trabalho, permitindo a pesquisa em seus 58683 itens, observada a legislação de direitos autorais em vigor.