Artigo de periódico
Direitos humanos e o bloqueio do FGTS para fins de alimentos
Artigo de periódico
Direitos humanos e o bloqueio do FGTS para fins de alimentos
[por] O cumprimento do pagamento da pensão alimentícia sempre foi uma tarefa difícil, fazendo com que o Estado utilize, não raras vezes, da prisão como medida coercitiva para sua realização. O grande temor do devedor é a decretação do seu encarceramento diante do inadimplemento voluntário e inescusável de sua obrigação alimentícia. Porém, os tribunais vêm, em uma atitude corajosa, aceitando que se faça o bloqueio do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - do alimentante, para pagamento da pensão alimentícia em atraso. Tal atitude evita que se decrete a prisão por dívida do devedor e torna bem mais eficaz o cumprimento do pagamento da pensão. Para viabilizar essa ação, utiliza-se do princípio fundamental de direitos humanos consubstanciado na dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Portanto, mitigando o rol de hipóteses de levantamento do FGTS existente na legislação, entendendo que o mesmo é apenas exemplificativo, faz-se o bloqueio do saldo para o pagamento da pensão alimentícia. [eng] Compliance towards alimony payments has always been a hard task for the State to fulfill, and so it makes use of imprisonment, not so rarely, as a coercive measure for its enforcement. The greatest fear of the person in debt is the decree of his/her incarceration facing the voluntary and inexcusable default of the alimony payments. However, courts have been taking a courageous stance, accepting the blocking of the debtor's balance in the Government Severance Indemnity Fund for Employees (FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, in Portuguese), in order to pay for the defaulted alimonies. Such a stance avoids the imprisonment decree due to debt and makes the alimony payment enforcement much more effective. In order to make this action feasible, it makes use of the fundamental human rights principle consolidated in the dignity of the human being and proportionality. Therefore, mitigating the field of hypotheses for utilizing the FGTS existing in the legislation, due to the understanding that it is only exemplifying, the balance blockage is performed, in order to pay for the alimony.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/83098Table of contents
Direitos fundamentais: ética, direitos humanos, dignidade da pessoa humana e pensão alimentícia -- Prisão por dívida -- Superior Tribunal de Justiça e o bloqueio do FGTSIn
Citation
SANTOS, Walmer Costa. Direitos humanos e o bloqueio do FGTS para fins de alimentos. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, MG, v. 59, n. 90, p. 81-96, jul./dez. 2014. Edição comemorativa.Related items
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