Artigo de periódico
O FGTS como objeto da ação civil pública
Artigo de periódico
O FGTS como objeto da ação civil pública
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/73835In
Fonte
FERNANDES, Fábio Lopes. O FGTS como objeto da ação civil pública. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 44, n. 74, p. 147-156, jul./dez. 2006.Veja também
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Proteção jurídica do trabalhador doméstico: ampliação de direitos em busca da efetividade da dignidade humana
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O desmanche do direito do trabalho e a recente decisão do STF sobre a prescrição
A recente decisão do STF acerca da prescrição do FGTS será o ponto de partida para a análise de um fenômeno de desmanche do Direito do Trabalho, que vem sendo realizado de forma sistemática pelo Estado, notadamente – para o que aqui analisarei – pelo Poder Judiciário. Na Justiça do Trabalho, existem mais súmulas e ... -
Brasil. Medida provisória n. 889, de 24 de julho de 2019
Altera os §§ 1º, 4º, 5º e 6º e inclui os §§ 4º-A e 8º ao art. 4º da Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio ... -
Brasil. Lei n. 13.932, de 11 de dezembro de 2019
Altera a Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis ns 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, ... -
Brasil. Medida provisória n. 946, de 7 de abril de 2020
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispõe sobre a autorização temporária para saques de saldos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). -
Da rendição do fundo público: FGTS e prescrição da exigibilidade de depósitos em fundo público conforme julgamento do ARE 709212 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal
Discute e problematiza a decisão judicial no Agravo em Recurso Extraordinário 709.212, que acaba com a prescrição trintenária do FGTS, um fundo público que no nosso modelo de Estado Providência serve de indutor econômico para reprodução do trabalho, fundamental nos tempos de crise pois garante sustentabilidade nos períodos ... -
Direitos humanos e o bloqueio do FGTS para fins de alimentos
[por] O cumprimento do pagamento da pensão alimentícia sempre foi uma tarefa difícil, fazendo com que o Estado utilize, não raras vezes, da prisão como medida coercitiva para sua realização. O grande temor do devedor é a decretação do seu encarceramento diante do inadimplemento voluntário e inescusável de sua obrigação ... -
Aposentadoria por invalidez acidentária e recolhimento do FGTS durante a licença por acidente do trabalho
Demonstra que, ao contrário do que normalmente se entende nos tribunais do trabalho do país, o empregado em gozo de 'licença por acidente do trabalho' terá o direito de ver efetivados recolhimentos no seu FGTS durante o seu afastamento da 'relação jurídica trabalhista, independentemente do benefício que lhe tenha sido ... -
Resolução n. 209, de 30 de maio de 2016
Altera a redação das Súmulas ns 85, 364, 404 e 413. Altera a redação das Orientações Jurisprudenciais ns 130, 389, 409 e 412 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Altera a redação da Orientação Jurisprudencial n. 59 da Subseção II da Seção Especializada em ... -
Novidades sobre os direitos trabalhistas do empregado doméstico: Lei n. 11.324/2006
A Lei n. 11.324, de 19 de julho de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 20.7.06, alterou importantes dispositivos pertinentes à relação de emprego doméstico. A referida Lei teve origem na Medida Provisória n. 284/2006, a qual foi submetida ao Congresso Nacional (art. 62, caput, da CF/88), que, por sua vez, ...
