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    Medida Provisória - MP

    Brasil. Medida provisória n. 946, de 7 de abril de 2020

    Brasil | 7 abr. 2020
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1164

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    Medida Provisória - MP

    Brasil. Medida provisória n. 946, de 7 de abril de 2020

    Brasil | 7 abr. 2020
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    Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispõe sobre a autorização temporária para saques de saldos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/171410
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    Citation
    BRASIL. Medida provisória n. 946, de 7 de abril de 2020. Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 158, n. 67-B, p. 9-10, 7 abr. 2020. Edição extra.
    Subject
    Programa de Integração Social (Brasil) (Pis) ; Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Brasil) (Pasep) ; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) ; Extinção ; Transferência ; Patrimônio ; Saque ; Calamidade pública ; Saldo bancário ; Conta vinculada ; Recursos financeiros ; Autorização ; Conta individual ; Fundo contábil ; Novo coronavírus (Covid-19)
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