Artigo de periódico
O FGTS como objeto da ação civil pública
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/73835In
Referencia bibliográfica
FERNANDES, Fábio Lopes. O FGTS como objeto da ação civil pública. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 44, n. 74, p. 147-156, jul./dez. 2006.Palabras clave
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Proteção jurídica do trabalhador doméstico: ampliação de direitos em busca da efetividade da dignidade humana
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Aposentadoria por invalidez acidentária e recolhimento do FGTS durante a licença por acidente do trabalho
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