Constitui Comissão de Ministros com a finalidade de aperfeiçoar e detalhar os procedimentos estabelecidos no Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014, que fixa parâmetros procedimentais para dar efetividade à Lei n. 13015, de 21 de julho de 2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Suspende processos admitidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que são relatores os Exmos. Srs. Ministros MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO e CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO.