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Ato n. 461/SEGJUD.GP, de 21 de agosto de 2015
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Ato n. 461/SEGJUD.GP, de 21 de agosto de 2015
Constitui Comissão de Ministros com a finalidade de aperfeiçoar e detalhar os procedimentos estabelecidos no Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014, que fixa parâmetros procedimentais para dar efetividade à Lei n. 13015, de 21 de julho de 2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Suspende processos admitidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que são relatores os Exmos. Srs. Ministros MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO e CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/66981Related items
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 461/SEGJUD.GP, de 21 de agosto de 2015. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1798, p. 1, 24 ago. 2015.See also
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Resolução Administrativa n. 1772, de 14 de setembro de 2015
Referenda o Ato n. 461/SEGJUD.GP, de 21 de agosto de 2015, que constituiu Comissão de Ministros com a finalidade de aperfeiçoar e detalhar os procedimentos estabelecidos no Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014. -
Resolução Administrativa n. 1699, de 6 de outubro de 2014
Referenda o Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014, que fixa parâmetros procedimentais para dar efetividade à Lei n. 13015, de 21 de julho de 2014. -
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Comenta o Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014, que fixa parâmetros procedimentais para dar efetividade à Lei n. 13015/2014 sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do trabalho.
