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    Ato

    Ato n. 401/SEGJUD.GP, de 6 de agosto de 2014

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 6 ago. 2014
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    PDF (112Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11052

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    Ato

    Ato n. 401/SEGJUD.GP, de 6 de agosto de 2014

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 6 ago. 2014
    PDF (112Kb)

    Constitui Comissão de Ministros com a finalidade de regulamentar a Lei n. 13015, de 21 de julho de 2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/41079
    Notas
    Referendado pela Resolução Administrativa n. 1684, de 12 de agosto de 2014
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 401/SEGJUD.GP, de 6 de agosto de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1531, p. 1, 6 ago. 2014.
    Assunto
    Recurso judicial ; Embargos de declaração ; Criação ; Processamento ; Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014 ; Regulamentação ; Admissibilidade ; Recurso extraordinário ; Embargos de declaração ; Divergência ; Decisão judicial ; Embargos ; Certidão negativa ; Débitos ; Recurso ordinário ; Turma de tribunal ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Seção de Dissídios Individuais (SDI) ; Recurso de revista ; Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) ; Regulamentação ; Ministro ; Comissão ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ; Uniformização ; Jurisprudência ; Justiça do trabalho
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