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    Artigo de periódico

    Perlustrações à Lei n. 13.015/2014: (com destaque para o incidente de recursos de revista repetitivos)

    Teixeira Filho, Manoel Antonio | dez. 2014
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    Artigo de periódico

    Perlustrações à Lei n. 13.015/2014: (com destaque para o incidente de recursos de revista repetitivos)

    Teixeira Filho, Manoel Antonio | dez. 2014
    PDF (547Kb)

    Em escritos anteriores, procedemos à análise integral da Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014, que dispõe sobre "o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho". Foram comentários das primeiras horas, conforme cuidamos de salientar no preâmbulo. No artigo doutrinal que agora damos à publicação, é a primeira vez que nos pronunciamos a respeito da precitada norma legal após a sua regulamentação pelo Ato n. 491, de 23 de setembro de 2014, da Presidência do TST. Como exigiam as circunstâncias, entremeamos comentários a esse Ato. O artigo compreende duas partes: na primeira, empreendemos um exame objetivo dos arts. 896-B e 896-C da CLT, que versam sobre o incidente de recursos de revista repetitivos, oportunidade em que procuramos demonstrar a influência exercida pelo projeto do futuro CPC na elaboração dessas normas processuais trabalhistas. Em que pese ao fato de a Lei n. 13.015/2014 ter como escopo os recursos de revista, buscamos demonstrar que, instaurado o incidente, devem ser suspensos também os recursos de outra espécie, que consubstanciem questão de direito idêntica à que dá conteúdo aos recursos de revista selecionados como representativos da controvérsia jurídica ou da relevância da matéria; na segunda – com o título de "Escólios Avulsos" –, expusemos, de maneira sucinta, aspectos potencialmente controvertidos de algumas das disposições da Lei n. 13.015/2014, no tocante: a) aos embargos no TST; b) ao recurso de revista; e c) ao incidente de uniformização de jurisprudência – conscientes, em todos esses momentos, de que "não detemos a pedra lígia da verdade, nem fomos bafejados pelo dom divino da inerrância", como sentenciaria o saudoso ex-Ministro Orozimbo Nonato, do Supremo Tribunal Federal.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/79417
    Description
    Juiz, Tribunal Regional do Trabalho da 9. Região
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    Table of contents
    Primeira parte: O incidente de recurso de revista repetitivos -- Segunda parte: Escólios avulsos: Embargos do TST. Recurso de revista. Incidente de uniformização de jurisprudência
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 80, n. 4 (out./dez. 2014)
    Refers to
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 896-B; art. 896-C
    Citation
    TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Perlustrações à Lei n. 13.015/2014: (com destaque para o incidente de recursos de revista repetitivos). Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 80, n. 4, p. 311-348, out./dez. 2014.
    Subject
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), alteração ; Recurso (processo trabalhista), legislação, alteração, Brasil ; Ato normativo, Brasil ; Hermenêutica ; Recurso (processo trabalhista), legislação, regulamentação, Brasil ; Recurso de revista, legislação, alteração, Brasil
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