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    Artigo de periódico

    Lei n. 13.015/2014: nova sistemática recursal trabalhista em face do novo Código de Processo Civil

    Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | dez. 2014
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    001024151
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    Artigo de periódico

    Lei n. 13.015/2014: nova sistemática recursal trabalhista em face do novo Código de Processo Civil

    Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | dez. 2014
    PDF (391Kb)

    A Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014 foi publicada no Diário Oficial da União de 22.07.2014, com início da sua vigência 60 dias depois da publicação. Trata-se de diploma legal que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, mais especificamente sobre os recursos de revista e de embargos no TST, tratando, ainda, de temas de relevância, como uniformização da jurisprudência, recursos repetitivos e assunção de competência. As disposições do referido diploma legal são aplicáveis aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir da data de sua vigência, nos termos do art. 1º do Ato n. 491/2014 da Presidência do TST, referendado pela Resolução Administrativa n. 1.699, de 6 de outubro de 2014. No estudo, assim, cabe destacar as principais mudanças decorrentes da Lei em questão, especialmente em face do novo Código de Processo Civil.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/79404
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    Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014
    Table of contents
    Recurso de embargos no TST -- Recurso de revista -- Uniformização da jurisprudência -- Julgamento dos recursos de revista repetitivos -- Assunção de competência em recursos de revista repetitivos -- Julgamento do recurso extraordinário repetitivo -- Embargos de declaração -- Déposito recursal em agravo de instrumento
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 80, n. 4 (out./dez. 2014)
    Refers to
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 894; art. 896; art. 896-B; art. 896-C; art. 897, § 5º, I; art. 897-A; art. 899, § 7º, § 8º
    Previous version
    Processo do trabalho: a Lei 13.015/2014 e o novo CPC / Gustavo Filipe Barbosa Garcia [out. 2014]
    Later version
    Mudanças no processo do trabalho: Lei 13.015/2014 e novo Código de processo civil / Gustavo Filipe Barbosa Garcia [dez. 2014]
    Citation
    GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Lei n. 13.015/2014: nova sistemática recursal trabalhista em face do novo Código de Processo Civil. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 80, n. 4, p. 168-195, out./dez. 2014.
    Subject
    Brasil. Código de processo civil (1973), alteração, projeto de lei ; Recurso (processo trabalhista), legislação, alteração, Brasil ; Agravo de instrumento, Brasil ; Depósito recursal, Brasil ; Embargos de declaração, Brasil ; Recurso de embargos, legislação, alteração, Brasil ; Recurso de revista, legislação, alteração, Brasil ; Recurso de revista, Brasil ; Recurso extraordinário, Brasil ; Tribunal regional do trabalho, jurisprudência, Brasil
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    001024151
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