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    Artigo de periódico

    Lei n. 13.015/2014: nova sistemática recursal trabalhista em face do novo Código de Processo Civil

    Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | dez. 2014
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    Artigo de periódico

    Lei n. 13.015/2014: nova sistemática recursal trabalhista em face do novo Código de Processo Civil

    Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | dez. 2014
    PDF (391Kb)

    A Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014 foi publicada no Diário Oficial da União de 22.07.2014, com início da sua vigência 60 dias depois da publicação. Trata-se de diploma legal que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, mais especificamente sobre os recursos de revista e de embargos no TST, tratando, ainda, de temas de relevância, como uniformização da jurisprudência, recursos repetitivos e assunção de competência. As disposições do referido diploma legal são aplicáveis aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir da data de sua vigência, nos termos do art. 1º do Ato n. 491/2014 da Presidência do TST, referendado pela Resolução Administrativa n. 1.699, de 6 de outubro de 2014. No estudo, assim, cabe destacar as principais mudanças decorrentes da Lei em questão, especialmente em face do novo Código de Processo Civil.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/79404
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014
    Notas de conteúdo
    Recurso de embargos no TST -- Recurso de revista -- Uniformização da jurisprudência -- Julgamento dos recursos de revista repetitivos -- Assunção de competência em recursos de revista repetitivos -- Julgamento do recurso extraordinário repetitivo -- Embargos de declaração -- Déposito recursal em agravo de instrumento
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 80, n. 4 (out./dez. 2014)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 894; art. 896; art. 896-B; art. 896-C; art. 897, § 5º, I; art. 897-A; art. 899, § 7º, § 8º
    Versão anterior
    Processo do trabalho: a Lei 13.015/2014 e o novo CPC / Gustavo Filipe Barbosa Garcia [out. 2014]
    Versão posterior
    Mudanças no processo do trabalho: Lei 13.015/2014 e novo Código de processo civil / Gustavo Filipe Barbosa Garcia [dez. 2014]
    Fonte
    GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Lei n. 13.015/2014: nova sistemática recursal trabalhista em face do novo Código de Processo Civil. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 80, n. 4, p. 168-195, out./dez. 2014.
    Assunto
    Brasil. Código de processo civil (1973), alteração, projeto de lei ; Recurso (processo trabalhista), legislação, alteração, Brasil ; Agravo de instrumento, Brasil ; Depósito recursal, Brasil ; Embargos de declaração, Brasil ; Recurso de embargos, legislação, alteração, Brasil ; Recurso de revista, legislação, alteração, Brasil ; Recurso de revista, Brasil ; Recurso extraordinário, Brasil ; Tribunal regional do trabalho, jurisprudência, Brasil
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      [por] Analisa a Lei 13.015/2014, que alterou o processo do trabalho, em consonância com o novo Código de Processo Civil. A Lei 13.015, de 21.07.2014, foi publicada no Diário Oficial da União de 22.07.2014, com início da sua vigência 60 dias depois da publicação. Trata-se de diploma legal que alterou a Consolidação das ...
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