• português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • português (Brasil) 
    • português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • Entrar
Dicas de pesquisa
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

Navegar

Toda a JusLaborisColeçõesAutoresTítulosCategoriasAssuntosMarcadores (Tags)Esta coleçãoAutoresTítulosCategoriasAssuntosMarcadores (Tags)

    Minha conta

    Entrar (use sua senha de rede)

    Dados estatísticos

    Estatísticas de acesso
    Ver item 
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • Ver item
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • Ver item
    Artigo de periódico

    A Lei n. 13.015/2014 como introdutora dos julgamentos de recursos repetitivos e da teoria dos precedentes no processo trabalhista

    Lima, Firmino Alves | dez. 2014
    Thumbnail

    PDF (462Kb)

    RVBI
    001024029
    Coleção
    • Artigos9466

    Estatísticas
    Dados técnicos
    Artigo de periódico

    A Lei n. 13.015/2014 como introdutora dos julgamentos de recursos repetitivos e da teoria dos precedentes no processo trabalhista

    Lima, Firmino Alves | dez. 2014
    PDF (462Kb)

    No dia 21 de julho de 2014, foi sancionada pela Presidenta da República a Lei n. 13.015/2014, que entrou em vigor no dia 20 de setembro de 2014, uma vez ter sido publicada no dia 22 de julho. O texto legal sancionado promove alterações na Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o processamento de recursos na Justiça do Trabalho, com alterações extremamente significativas nos arts. 894, 896, 897-A e 899 do texto consolidado. O mencionado diploma legal introduz uma nova sistemática de processamento de recursos de natureza extraordinária na Justiça laboral, bem como regula questões relativas aos embargos de declaração e depósito recursal. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho editou um Ato de n. 491, de 23/09/2014, que pretende regular a aplicação do novo regime recursal. Os principais aspectos tratados são os seguintes: a) alterações dos pressupostos dos embargos; b) alterações dos pressupostos do recurso de revista; c) alterações da sistemática dos embargos de declaração no processo do trabalho; d) introdução do sistema de recursos repetitivos no processo do trabalho; e) meios de uniformização da jurisprudência nos Tribunais Regionais; f) introdução de princípios previstos no projeto de Código de Processo Civil em tramitação; g) introdução do sistema de precedentes no processo do trabalho; h) alteração na exigência de depósito recursal em agravo de instrumento contra despacho denegatório. Todos os aspectos acima são extremamente importantes e profundamente inovadores, merecendo amplos estudos em face do impacto que proporcionarão no processo do trabalho. No entanto, este texto pretende abordar somente dois aspectos das alterações acima elencadas: a introdução do sistema de precedentes e a de recursos de revista repetitivos no processo do trabalho, dois sistemas muito importantes no Projeto do Código de Processo Civil em tramitação no Congresso Nacional. Em face das limitações naturais de um artigo, não há como aprofundar sobre as vantagens e desvantagens de tais institutos. Mas, ao final, o texto pretende ponderar sobre o modo como são introduzidos no direito processual laboral, e suas primeiras repercussões.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/79451
    Notas
    Informação sobre o autor: Juiz, Tribunal Regional do Trabalho da 15. Região
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014
    Notas de conteúdo
    A teoria dos precedentes no direito do trabalho -- Os recursos repetitivos
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 80, n. 4 (out./dez. 2014)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 896-C
    Fonte
    LIMA, Firmino Alves. A Lei n. 13.015/2014 como introdutora dos julgamentos de recursos repetitivos e da teoria dos precedentes no processo trabalhista. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 80, n. 4, p. 112-142, out./dez. 2014.
    Assunto
    Código de processo civil, alteração, projeto de lei, Brasil ; Recurso (processo trabalhista), legislação, alteração, Brasil ; Decisão judicial, Brasil ; Efeito vinculante, Brasil ; Princípio da segurança jurídica, Brasil ; Processo trabalhista, modernização, Brasil ; Tribunal regional do trabalho, jurisprudência, Brasil
    RVBI
    001024029
    Coleção
    • Artigos9466

    Estatísticas
    Dados técnicos

    Veja também

    • Imagem
      Artigo de periódico

      Primeiras impressões sobre a reforma recursal trabalhista: Lei n. 13.015, de 2014 

      Pereira, Ricardo José Macedo de Britto | set. 2014
      A Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014, traz mudanças significativas no sistema recursal trabalhista, além de adaptações pontuais para incorporar na legislação entendimentos consolidados na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A reforma anunciada pela Lei n. 13.015/2014 entra em vigor sessenta dias após a ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      O recurso de revista e os embargos de divergência à luz da Lei 13.015/2014: primeiras reflexões 

      Lindoso, Alexandre Simões | set. 2014
      Analisa as alterações introduzidas pela Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014, com o objetivo de conferir maior celeridade ao processo trabalhista, em evidente concretização do mandado de otimização plasmado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição. O diploma legal teve por base o anteprojeto de autoria dos Exmos. Ministros ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      O cabimento do recurso de revista na execução trabalhista e as alterações promovidas pela Lei n. 13015/2014 

      Halfen, Cleusa Regina; Fioreze, Ricardo | 2015
      A Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014, alterou a disciplina dos recursos no direito processual do trabalho. Em relação ao recurso de revista, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.015/2014 são as mais expressivas, abrangendo temas vinculados aos pressupostos de admissibilidade e ao processamento desse recurso. ...
    • Imagem
      Periódico

      Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 80, n. 4 (out./dez. 2014) 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | dez. 2014
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Considerações acerca da Lei n. 13.015/2014 

      Veiga, Mauricio de Figueiredo Corrêa da | set. 2014
      [por] A recém-publicada Lei 13.015/2014, provocará profundas alterações no processamento de recursos de natureza extraordinária no âmbito da Justiça do Trabalho. Uma das novidades apresentadas é a previsão do incidente de uniformização de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive com a possibilidade ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Manifesto pela democracia desportiva na reforma da Lei Pelé 

      Lopes, Cristiane Maria Sbalqueiro | mar. 2010
      A Lei n. 9.615/98, conhecida como "Lei Pelé", estabelece normas gerais sobre o esporte. No entanto, várias de suas disposições organizam uma peculiar espécie de esporte: o futebol. A gestão deste esporte, parte constitutiva da própria "alma brasileira", alcançou tamanho grau de especulação econômica, que se fez necessário ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Limitação legal ao número de dirigentes sindicais estáveis: da insubsistência do art. 522 da CLT na ordem instituída pela Constituição de 1988 

      Ebert, Paulo Roberto Lemgruber | abr. 2008
      A formulação de regras aparentemente aplicáveis de imediato e dotadas de uma objetividade tal que de sua simples leitura poder-se-ia antever seus destinatários, suas hipóteses concretas de incidência e seus limites exegéticos não tem, por si só, o condão de petrificar a compreensão daqueles dispositivos legais no tempo ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Lei n. 13.015/2014: nova sistemática recursal trabalhista em face do novo Código de Processo Civil 

      Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | dez. 2014
      A Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014 foi publicada no Diário Oficial da União de 22.07.2014, com início da sua vigência 60 dias depois da publicação. Trata-se de diploma legal que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, mais especificamente ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      A reforma processual trabalhista 

      Hissa Filho, Hélio Barbosa | out. 2017
      Em 14 de julho de 2017 foi publicada a Lei n. 13.467, popularmente conhecida como reforma trabalhista, que entrará em vigor em novembro deste ano, após o decurso do período de 120 dias de vacatio legis. Analisa-se, com base em pesquisa bibliográfica, os novos dispositivos processuais inseridos na CLT (Consolidação das ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Processo do trabalho: a Lei 13.015/2014 e o novo CPC 

      Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | out. 2014
      Analisa a Lei 13.015/2014, que alterou o processo do trabalho, em consonância com o novo Código de Processo Civil. A Lei 13.015, de 21 de julho de 2014, foi publicada no Diário Oficial da União de 22.07.2014, com início da sua vigência 60 dias depois da publicação. Trata-se de diploma legal que alterou a Consolidação das ...

      Início · Página do TST

      SAF Sul, Brasília, Distrito Federal

      Fale com um Bibliotecário

      Sobre a JusLaborisA JusLaboris dissemina conhecimento na área do Direito e campos correlatos de conhecimento, especialmente o direito do trabalho, permitindo a pesquisa em seus 58959 itens, observada a legislação de direitos autorais em vigor.