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Ato n. 269/GDGCJ.GP, de 9 de novembro de 2005
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Ato n. 269/GDGCJ.GP, de 9 de novembro de 2005
Determina que as secretarias procedam à intimação da RFFSA, mediante a republicação do despacho, acórdão ou outro ato ensejador da abertura do prazo que corria em favor da União ou do GEIPOT para a prática de atos processuais na data da rejeição da Medida Provisória n. 246/2005, ocorrida em 22 de junho de 2005.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/6176Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 269/GDGCJ.GP, de 9 de novembro de 2005. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 45, p. 1, 11 nov. 2005.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 269/GDGCJ.GP, de 9 de novembro de 2005. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 806, 11 nov. 2005.
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