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    Ato

    Ato n. 269/GDGCJ.GP, de 9 de novembro de 2005

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 11 nov. 2005
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    PDF (93Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11055

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    Ato

    Ato n. 269/GDGCJ.GP, de 9 de novembro de 2005

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 11 nov. 2005
    PDF (93Kb)

    Determina que as secretarias procedam à intimação da RFFSA, mediante a republicação do despacho, acórdão ou outro ato ensejador da abertura do prazo que corria em favor da União ou do GEIPOT para a prática de atos processuais na data da rejeição da Medida Provisória n. 246/2005, ocorrida em 22 de junho de 2005.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/6176
    Notas
    Referendado pela Resolução Administrativa n. 1102, de novembro de 2005
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 269/GDGCJ.GP, de 9 de novembro de 2005. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 45, p. 1, 11 nov. 2005.

    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 269/GDGCJ.GP, de 9 de novembro de 2005. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 806, 11 nov. 2005.
    Assunto
    Medida provisória ; Rejeição ; Prazo ; Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (Geipot) ; Intimação ; Ato processual ; Rede Ferroviária Federal (RFFSA) ; Processo judicial
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11055

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