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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 1103, de 10 de novembro de 2005

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 16 nov. 2005
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    PDF (94Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11054

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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 1103, de 10 de novembro de 2005

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 16 nov. 2005
    PDF (94Kb)

    Referenda o Ato n. 268/GDGCJ.GP, de 3 de novembro de 2005, que prorroga o prazo de suspensão dos processos referentes à execução das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8212/1991, que, por força da Medida Provisória n. 258, de 21 de julho de 2005, foram transferidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a União.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/4147
    Itens relacionados
    Ato n. 268/GDGCJ.GP, de 3 de novembro de 2005
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 1103, de 10 de novembro de 2005. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 524, 16 nov. 2005.
    Assunto
    Referenda ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Ato administrativo
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11054

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