Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1103, de 10 de novembro de 2005
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Resolução Administrativa n. 1103, de 10 de novembro de 2005
Referenda o Ato n. 268/GDGCJ.GP, de 3 de novembro de 2005, que prorroga o prazo de suspensão dos processos referentes à execução das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8212/1991, que, por força da Medida Provisória n. 258, de 21 de julho de 2005, foram transferidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a União.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/4147Related items
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 1103, de 10 de novembro de 2005. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 524, 16 nov. 2005.See also
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Ato n. 268/GDGCJ.GP, de 3 de novembro de 2005
Prorroga o prazo de suspensão dos processos referentes à execução das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8212/1991, que, por força da Medida Provisória n. 258, de 21 de julho de 2005, foram transferidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a União. -
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Resolução Administrativa n. 1102, de novembro de 2005
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Ato n. 576/GDGSET.GP, de 23 de outubro de 2007
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