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    Artigo de periódico

    Banco de horas: da instituição à Medida provisória 927/2020: da exceção à generalização da compensação da jornada

    Vaz, Audrey Choucair | 2020
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    PDF (376Kb)

    RVBI
    001180330
    Coleção
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    Artigo de periódico

    Banco de horas: da instituição à Medida provisória 927/2020: da exceção à generalização da compensação da jornada

    Vaz, Audrey Choucair | 2020
    PDF (376Kb)

    Analisa a compensação de jornada, partindo de sua previsão na Constituição Federal de 1988, chegando à flexibilização e alargamento da compensação decorrentes das alterações legislativas ocorridas em 1998, posteriormente ampliadas com a Reforma Trabalhista (Lei n. 13467/17). Em seguida, passa-se à análise da flexibilização do banco de horas instituída de forma temporária pela Medida Provisória 927/2020, com a indicação de problemas em sua operacionalização. Ao longo artigo, se demonstra a ampliação das hipóteses de cabimento do banco de horas, em prejuízo à negociação coletiva e à saúde e remuneração do trabalhador.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/181211
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 9.601, de 21 de janeiro de 1998
    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
    Brasil. Medida provisória n. 927, de 22 de março de 2020
    Notas de conteúdo
    Compensação de jornada à luz da Constituição Federal de 1988 -- Alterações legislativas e flexibilização do direito do trabalho na era FHC (Fernando Henrique Cardoso) -- A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) e as alterações na compensação de jornada -- A MP (Medida provisória) 927/2020 e o elastecimento do banco de horas -- Perspectivas quanto ao banco de horas extras instituído pela MP 927/2020 e dificuldades de sua operacionalização
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 24, n. 1 (2020)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 59
    Fonte
    VAZ, Audrey Choucair. Banco de horas: da instituição à Medida provisória 927/2020: da exceção à generalização da compensação da jornada. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 24, n. 1, p. 13-23, 2020
    Assunto
    Compensação de jornada, Brasil ; Banco de horas, Brasil ; Pandemia, Brasil ; Covid-19, Brasil
    RVBI
    001180330
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