Provimento
Provimento n. 5, de 19 de novembro de 2004
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Provimento n. 5, de 19 de novembro de 2004
Determina aos órgãos julgadores dos Tribunais Regionais do Trabalho que façam constar expressamente do acórdão a remessa necessária, quando for o caso.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5817Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Provimento n. 5, de 19 de novembro de 2004. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 nov. 2004. Seção 1, p. 477.Situation
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