Provimento
Provimento n. 5, de 19 de novembro de 2004
Provimento
Provimento n. 5, de 19 de novembro de 2004
Determina aos órgãos julgadores dos Tribunais Regionais do Trabalho que façam constar expressamente do acórdão a remessa necessária, quando for o caso.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5817Autoria secundária
Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Provimento n. 5, de 19 de novembro de 2004. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 nov. 2004. Seção 1, p. 477.Estes itens também podem interessá-lo
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