Informativo TST: n. 233 (1º a 15 mar. 2021)

Informativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Embargos. Férias. Pagamento efetuado no primeiro dia de fruição. Dobra indevida. Súmula n. 450 do TST. Inaplicabilidade. Interpretação restritiva do verbete.

Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Pagamento de abono salarial e cartão-alimentação. Indevidos.

Adicional de periculosidade. Posto de gasolina. Farmácia instalada em área de risco. Aplicação da NR 16, anexo 2, quadro 3, do Ministério do Trabalho. Devido.

Embargos. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Morte de piloto em acidente aéreo. Responsabilidade objetiva. Regramento específico. Súmula 296, I, do TST. Inespecificidade dos arestos.

Horas extras. Intervalo "intersemanal" de 35 horas. Artigos 66 e 67 da CLT. Descumprimento. Suspensão da proclamação do resultado. Remessa ao Tribunal Pleno. Art. 72 do RITST.

Litigância de má-fé. Utilização indevida da ação civil pública pelo sindicato. Contribuições sindicais. Não configurada pretensão contra texto expresso de lei.

Recurso de revista da parte reclamante. Lei 13.015/2014. Instrução Normativa 40. Jornada excessiva. Dano existencial. Ausência de provas.

Recurso de revista do reclamante interposto na vigência da Lei n. 13.015/2014. Ausência de juntada das razões de voto vencido no acórdão recorrido. Art. 941, § 3º, CPC/2015. Demonstração de prejuízo.

Recurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13.015/2014. Ação civil pública. Administração pública indireta. Plano de cargos e salários. Provimento derivado. Ausência de concurso público. Invalidade. Princípios da segurança jurídica e boa-fé processual. Decisão do Supremo Tribunal Federal.

Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Pausas para recuperação térmica. Cumulação do adicional de insalubridade com o pagamento de horas extras pela supressão dos intervalos devidos.

Recurso de revista obreiro – Vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a empresa provedora da plataforma de tecnologia da informação (UBER) – Impossibilidade de reconhecimento diante da ausência de subordinação jurídica – Transcendência jurídica reconhecida - Recurso desprovido.

Recurso de revista obreiro – Pagamento das férias - Atraso no pagamento da parcela denominada "remuneração transitória" – Inaplicabilidade da sanção da Súmula 450 do TST quanto ao pagamento em dobro – Transcendência jurídica reconhecida – Recurso não conhecido.

Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Tutor. Monitor. Ensino a distância. Exercício de função típica de magistério. Diferenças salariais.

Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.015/2014. Fundação hospitalar de saúde. Médico. Plantões. Horas extraordinárias. Descontos salariais. Limitação. Teto constitucional.

Recurso de revista. Reclamante. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Benefícios da justiça gratuita. Declaração de insuficiência econômica. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017.

Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Reclamada.

Recurso de revista do reclamante sob a égide da Lei 13.467/2017. Produção antecipada de provas. Art. 381, III, do CPC. Transcendência social e jurídica.

Recurso de revista do réu. Lei n. 13.467/2017. Débitos trabalhistas. Julgamento conjunto da ADC n. 58, ADC n. 59, ADI n. 5.867 e ADI n. 6.021. Inconstitucionalidade da aplicação da TR. Lacuna jurídica. Interpretação conforme à Constituição ao artigo 879, § 7º, da CLT. Incidência do IPCA-E na fase pré-judicial. Incidência da taxa Selic a partir da citação. Utilização do critério de juros e correção monetária das condenações cíveis em geral. Artigo 406 do Código Civil. Critério único de atualização. Transcendência política constatada.

Recurso de revista do sindicato-autor. Lei n. 13.015/2014. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Lei n. 13.467/2017. Interrupção da prescrição. Ajuizamento de protesto judicial. Aplicação do artigo 202 do Código Civil ao Processo do trabalho após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 11, § 3º, da CLT. Transcendência jurídica constatada.