Informativo TST: n. 231 (7 a 18 dez. 2020)

Informativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Dissídio coletivo de greve. Petrobras. Greve de cunho eminentemente político. Abusividade. Descumprimento da liminar. Aplicação de multa.

Responsabilidade subsidiária. Remessa dos autos ao TRT para o fim de aferir a existência de culpa da administração pública pela inadimplência das obrigações trabalhistas a cargo do prestador dos serviços. Impossibilidade. Princípio da devolutividade.

Embargos. Petrobras. Responsabilidade subsidiária. Aplicação da Lei n. 9.478/97 e Decreto n. 2.745/98. Súmula n. 331, IV, do TST.

Agravo em embargos em recurso de revista. Não demonstração de transcendência no recurso de revista. Incabível recurso de embargos. Irrecorribilidade apenas da decisão que considerou não restar demonstrada a transcendência. Art. 896-A, § 4º, da CLT.

Embargos. Terceirização. Instalação e conserto de linhas telefônicas. ADPF n. 324 e RE n. 958.252. Empate na votação. Relevância da matéria. Remessa ao Tribunal Pleno. Aplicação analógica do art. 140, § 3º, do RITST.

Conflito negativo de competência. Competência territorial. Modificação do foro requerida pelo reclamante, com aquiescência da reclamada. Ausência de oposição de exceção de incompetência. Inadmissibilidade.

Conflito de competência. Empregado contratado por meio de sítio eletrônico de intermediação de mão de obra. Art. 651 da CLT. Ponderação entre os princípios do acesso à justiça e da ampla defesa. Competência do juízo do domicílio do reclamante.

Intervalo intrajornada. Cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho. Sobrejornada configurada. Horas extras devidas.

Desconto de contribuição sindical anual. Autorização prévia concedida em assembleia geral da categoria. Inexistência de autorização expressa e individualizada dos trabalhadores integrantes da categoria.

Recurso de revista – extensão das prerrogativas da fazenda pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), no que tange à isenção do recolhimento de custas e de depósito recursal – empresa pública – capital exclusivo da União – prestação de serviços gratuitos de assistência à saúde, inteiramente vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), e de serviços voltados ao ensino em hospitais universitários federais – atividades precípuas de estado – regime não concorrencial – ausência de atividade econômica – decisão regional em consonância com a ratio decidendi fixada pelo STF no julgamento da ADPF 437, aplicada por analogia – recurso desprovido.

Agravo. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.015/2014. Prescrição. Decisão proferida em dissídio coletivo de natureza jurídica. Interrupção.

Agravo. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Transcendência jurídica. Matéria com viés novo no âmbito desta corte. Honorários sucumbenciais. ECT. Prerrogativa. Equiparação à fazenda pública. Aplicação do percentual previsto no art. 85, § 2º, do CPC.

Dispensa de empregados que não participaram da greve. Validade.